materia nº 17/2019

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
R E Q U E R I M E N T O
REQUERIMENTO Nº 17/2019
“Requer a realização de leilão dos veículos que 
se encontram no pátio da Policia Militar e que 
já foram abandonados por seus proprietários.”
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres Verea￾dores, o Vereador Cassinho da Usina, que o presente subscreve, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo mandato, de acordo com as prerrogativas
regimentais, nos termos do art. 238, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, solicita que, seja oficiado o Prefeito Municipal com cópia para o secretario de 
administração, e para o comandante da 12ª CIPM requerendo-lhes que, o poder 
público municipal em parceria com a Policia Militar, busquem o governo do Esta￾do para fazer cumprir a Lei Federal n° 3.160/2015, considerando que, a lei em 
questão, facilita a realização de leilão de veículos apreendidos e que estão em pá￾tios, abandonados, conforme artigo Art. 328, que diz que, “o veículo apreendido ou 
removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo 
legal, será avaliado e levado a leilão...”
É importante do poder executivo, cobrar a realização desta medida, 
pois atualmente, o pátio do quartel está lotado de veículos apreendidos que foram 
abandonados por seus proprietários, e muitos já viraram sucata, e estão só ocu￾pando o espaço, podendo ser, inclusive, local de ploriferação de larvas de mosquito 
da dengue.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
Na certeza de ser atendido, pede e espera aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 06 dias
do mês de Fevereiro de 2019.
Cassim da Usina
Vereador