materia nº 8/2018

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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ao
FAC
Soldado Edvaldo
Gestão 2017/2018
“Trabalhando por você"
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
REQUERIMENTO
Nº. 8/2018- VER/EDV
“Requer o encaminhamento de uma assistente social pa-
ra atender a Unidade Prisional de Quirinópolis.”
Usando de minhas prerrogativas regimentais, fundamentadas no Regimento
Interno que institui esta Casa de Leis, sob o resguardo do art. 238 inciso I, solicito que após
aprovação deste, seja oficiada a Senhora Maria Zelia Teodoro, secretaria de promoção e assis-
tência social solicitando da mesma que encaminhe a Unidade Prisional de Quirinopolis, um pro-
fissional assistente social, considerando que não há no presidio, um assistente social para fazer o
atendimento dos presos e esse profissional irá ampará-los e prepara-los para o retorno a liber-
dade.
A Lei Federal nº 7.210/84 em seu artigo 28, dispõe sobre as tarefas do assis-
tente social dentro e fora da unidade prisional, cujas quais, são: conhecer os resultados dos di-
agnósticos e exames dos presos; relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os proble-
mas e as dificuldades enfrentados pelo assistido; acompanhar o resultado das permissões de saí-
das e das saídas temporárias; promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recrea-
ção; promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando,
de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; providenciar a obtenção de documentos, dos bene-
fícios da previdência social e do seguro por acidente no trabalho; orientar e amparar, quando
necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
Dito isto, sabendo da importância do encaminhamento do profissional, é que
solicito que o pedido seja atendido.
Por conseguinte, na razão do interesse público, peço e espero aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 09 dias do mês de
Maio de 2018.
EDVALDO ANTONIO DE SOUZA
Vereador - Presidente
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)651-1040/651-1500-Ramal22-Quirinópolis-GO.