materia nº 30/2019

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO DE BANCADA N°- 30/2019
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA A DATA BASE PARA 
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS 
PREVISTOS NO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 39, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Os vereadores que subscrevem o presente requerem de Vossa Excelência
que, após a anuência do plenário, oficie o Sr. Gilmar Alves, Prefeito Municipal, solicitando￾lhe que envie a este Parlamento, PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA A DATA BASE 
PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 39 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sejam 
eles municipais, estaduais, distritais ou federais, está previsto no inciso X, do artigo 37, da 
Carta Magna de 1988, senão vejamos:
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices;
A revisão geral anual tem por alvo a reposição da variação inflacionária que 
corroeu o poder aquisitivo da remuneração, e deve ter a INICIATIVA PRIVATIVA DO 
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PODER LEGISLATIVO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO e envolver todos os servidores públicos, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices.
Em tese, essa reposição inflacionária não representa conquista de melhoria ou 
aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação 
do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários.
Excelência, o estabelecimento da DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL 
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DEMAIS 
SUBSÍDIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL é questão de justiça social. Pois, além de reestabelecer o poder de compra aos 
servidores municipais, garantirá o cumprimento dos PRINCÍPIOS DIGNIDADE DA 
PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE E DA PERIODICIDADE que emanam da Carta 
Política.
Na certeza de sermos atendidos, pedimos o deferimento.
Sala das Sessões, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2019.
DALMO MACHADO BORGES
Vereador
MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Vereador
MARCOS TÚLIO BARROSO
Vereador
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
Vereador
VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS
Vereadora