ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Requerimento nº: 45/2019
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
REQUER A ADAPTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E OUTRAS MEDIDAS QUE
VIABILIZEM A ACESSIBILIDADE COMPLETA
E IRRESTRITA DAS PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA ÀS DEPENDÊNCIAS DO
PALÁCIO DA CULTURA SODINO VIEIRA DE
CARVALHO E DEMAIS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, nos termos do art. 238,
inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que após aprovada esta
solicitação, encaminhe requerimento ao Prefeito Municipal, Gilmar Alves, com cópia à
Secretária de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, solicitando-lhes A ADAPTAÇÃO,
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS MEDIDAS QUE VIABILIZEM A
ACESSIBILIDADE COMPLETA E IRRESTRITA DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA ÀS DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO DA CULTURA SODINO VIEIRA
DE CARVALHO E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Considerando que a acessibilidade e mobilidade são garantias previstas na
Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre
Direitos Humanos, que proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos
os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie;
Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, e que o
Congresso Nacional, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição,
aprovou esta convenção dando-lhe status de Emenda Constitucional;
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Considerando que os atos internacionais em apreço entraram em vigor
para o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008;
Considerando que o art. 9º desta Convenção estabelece as medidas que
os Países signatários assumiram, a saber:
A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma
independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os
Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas
com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação,
inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem
como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público,
tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a
identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade,
serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte
e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências,
instalações médicas e local de trabalho...
Considerando que há no ordenamento jurídico pátrio a Lei Nº 13.146, de 6
de julho de 2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
Considerando que a referida lei é destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (Art. 1º da Lei Nº
13.146/2015);
Considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Cf. Art. 2º da Lei Nº
13.146/2015).
Considerando que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº
13.146/2015) apresenta o rol de direitos da pessoa com deficiência, entre eles o
Direito à Mobilidade e à Acessibilidade, bem como os deveres dos Poderes Públicos;
Considerando que o Palácio da Cultura Sodino Vieira de Carvalho é um
baluarte arquitetônico do nosso Município, que ali são realizados espetáculos e
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apresentações culturais de toda natureza, formaturas, palestras, solenidades,
inclusive as cerimônias de posse das autoridades públicas, etc.;
Considerando que este Teatro, inaugurado em 1988, não contemplou em
sua construção as necessidades básicas das pessoas com deficiência, quais sejam:
rampas, sinalização, bebedouros ou sequer banheiros adaptados;
Considerando que nos dias de hoje existem diversos produtos,
instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados
para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida;
Considerando que a grande maioria das repartições públicas municipais
estão desprovidas de tais equipamentos e condições de acessibilidade;
Requeiro do Chefe do Poder Executivo Municipal a EXECUÇÃO E O
CUMPRIMENTO das normas estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro,
especialmente na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
Nº 13.146/2015), e viabilize com a máxima urgência A ADAPTAÇÃO, INSTALAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS MEDIDAS QUE VIABILIZEM A ACESSIBILIDADE
COMPLETA E IRRESTRITA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS
DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO DA CULTURA SODINO VIEIRA DE CARVALHO E
DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Nestes termos peço e aguardo o deferimento.
Sala das Sessões, aos 11 dias do mês de março de 2019.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
Vereador