Prefeitura da Cidade (“B)
UIRINOPOLIS Ras PROCURADORIA
Adm. 2017 - 2020 Quirinópolis
PROJETO DE LEI Nº 005 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Faz desafetação de áreas que se especifica, autoriza doação e
contém outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica desafetada as áreas infa discriminadas
consequentemente transformando-as em categoria de uso comum, para bens dominicais
de patrimônio disponível do município, as áreas abaixo especificadas, localizadas no
Parque Empresarial, nesta cidade.
81º - Quadra 17, com área total de 1.239,53 m?, frente para a Rua-01 em
24,63 metros, fundo para Ozair José Ribeiro em 43,98 metros, lado direito para Faixa de
domínio da GO-164 em 26,69 metros, lado esquerdo para Avenida Progresso em 17,25
metros e chanfro esquerdo frente em 25,92 metros, conforme croqui e memorial descritivo
em anexo, matriculada sob o nº R-9-16.995, no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
82º - Quadra 18, com área total de 7.631,50 m?, frente para a Rua-01 em
168,54 metros, fundo para Rua Tuiuiú em 188,74 metros, lado direito para Avenida do
Progresso em 10,03 metros, lado esquerdo para Avenida São Francisco em 48,20 metros,
chanfro esquerdo frente em 7,07 metros, chanfro esquerdo fundo 6,39 metros, chanfro
direito frente em 20,92 metros, conforme croqui e memorial descritivo em anexo,
matriculada sob o nº R-9-16.995, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
83º - Quadra 19, com área total de 34.044,25 m?, frente para a Rua Boa
Vista em 445,69 metros, fundo para Reserva Legal Averbada em 475,36 metros, lado
esquerdo para Rua-04 em 143,00 metros, lado esquerdo para Quadra 20 em 3,13 metros,
chanfro esquerdo frente em 7,07 metros, conforme croqui e memorial descritivo em anexo,
matriculada sob o nº R-9-16.995, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
84º - Quadra 20, com área total de 12.612,34 m?, frente para Avenida do
Desenvolvimento em 280,14 metros, fundo para Reserva Legal Averbada em 273,90
metros, lado direito para Quadra 19 em 3,13 metros, lado esquerdo partindo da Avenida
do Desenvolvimento que segue confrontando com a estrada municipal em 65,23 metros
daí a direita com 19,22 metros daí a esquerda confrontando com Joaquim Junqueira Enout,
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áreas do polo empresarial.docx
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UIRINÓPOLIS e Ds
Adm. 2017 - 2020 mis Quirinópolis
em 21,61 metros, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, matriculada sob o nº
R-9-16.995, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
85º - Quadra 21, com área total de 8.061,65 m?, frente para a Rua-06 em
120 metros, fundo para Estrada Municipal em 141,74 metros, lado direito para Avenida do
Desenvolvimento em 28,96 metros, lado esquerdo para Avenida Boa Vista em 85,45
metros, chanfro direito frente em 7,07 metros, chanfro esquerdo frente em 7,07 metros,
conforme croqui e memorial descritivo em anexo, matriculada sob o nº R-9-16.995, no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
86º - Quadra 23, com área total de 139.030,00 m?, frente para a Quadra
20 em 273,90 metros, frente para a Quadra 19 em 475,36 metros, frente para a Avenida
Boa Vista em 43,39 metros, fundo para APP do Córrego Limeira em 622,45 metros, lado
direito para Estrada Municipal em 170,43 metros, lado esquerdo para Joaquim Junqueira
Enout em 97,02 metros, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, matriculada sob
o nº R-9-16.995, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar,
desmembrar e convalidar, a quem de direito, as áreas que constam no do artigo 1º, desta
lei, respeitando a Lei Complementar nº 015 de 15 de maio de 2008, para fins empresariais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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