materia nº 46/2019

 
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R E Q U E R I M E N T O Nº. 46/2019
“Requer o encaminhamento de projeto de lei que regu￾lamente sobre o programa de autonomia financeira das 
unidades escolares.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi￾ás.
Usando de minhas prerrogativas regimentais, fundamentadas no Regimen￾to Interno que faz Regulamentação esta Casa de Leis, sob o resguardo do art. 238, inciso I, re￾queiro de vossa excelência que seja oficiado o Prefeito Municipal na pessoa do senhor Gilmar 
Alves da Silva com cópia para Secretária de educação desporto e lazer na pessoa da professora 
Ionei, solicitando que encaminhe projeto de lei que regulamente um programa de autonomia 
financeira das unidades educacionais de modo que, as mesmas possam gerir seus próprios recur￾sos, a medida é semelhante ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) que destina recur￾sos financeiros, em caráter suplementar, a escolas públicas da educação básica (e casos específi￾cos) para uso em despesas de manutenção do prédio escolar e de suas instalações (hidráulicas, 
elétricas, sanitárias etc.); de material didático e pedagógico; e também para realização de peque￾nos investimentos, de modo a assegurar as condições de funcionamento da unidade de ensino, 
além de reforçar a participação social e a autogestão escolar. 
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 12 dias do mês de Março de 2019
NICOLINA MARIA DA COSTA PEREIRA
Vereadora