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materia nº 9/2019

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAutoriza alienação de veículos, sucatas e equipamentos, sem destinação pública e inservíveis à Administração e contém outras providências.
native_id790

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-27 Norma promulgada — Matéria transformada em Lei Ordinária nº 3311.
2019-03-20 Proposição aprovada — Matéria aprovada e será encaminhada ao executivo para sanção.
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da sessão extraordinaria do dia 20-03, Aguardando primeira votação.
2019-03-15 Matéria com Pedido de Vista — Pedido de vistas pelo vereador Oscar Junior.
2019-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da sessão do dia 15-03, Aguardando primeira votação.
2019-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria encaminhada às Comissões e aguardando inclusão na ordem do dia pra votação.
2019-03-12 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) — Proposição inclusa no expediente do dia 12/03 para leitura em plenário.
2019-03-12 Aguardando inclusão no expediente — Aguardando inclusão no expediente para leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:54:11.674361-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 11 0 0
2019-05-15T17:54:11.674361-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza alienação de veículos, sucatas e equipamentos, sem destinação pública
e inservíveis à Administração e contém outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, alienar no estado em
que se encontram os bens abaixo identificados (veículos, sucatas e equipamentos) que não mais
atendem às necessidades do Município de Quirinópolis- Goiás.
Itens Descriminação Placa Chassi
01 | FIAT / SIENA ELX FLEX NFK - 8632 | 9BD17201B53152289
02 | FIAT / STRADA FIRE CE FLEX NGY - 9545 9BD27833A87009245
03 | FIAT / UNO MILLE NFR - 7915 9BD15822764742190
04 | FORD/F12000 CAMINHÃO BASCULANTE | KAZ-5325 9BFWTNRM2RDB41655
05 | MOTOCICLETIYAMAHAIXTZ 125E NGC-1215 9C6KE093060004979
06 | HYUNDAI HB20 ONR - 7182 9BHBG51DAEP230104
07 | M.BENZ/ 1420 CAMINHÃO BASCULANTE KFA - 0544 9BM6931083B326127
08 | M.BENZ/1420 CAMINHÃO BASCULANTE NFE - 8082 9BM6931083B328950
09 | M.BENZ/ 1420 CAMINHÃO BASCULANTE NFE - 8002 9BM6931083B327366
10 | M.BENZAK1113/CAMINHÃO BASCULANTE | KBS- 9426 34404112619501
11 | M.BENZ/1x 1113 / CAMINHÃO BASCULANTE KBQ - 3384 34404912634192
12 | RENALT CLIO EXP 1016VH PQO - 2153 8A1BB8215GL915598
13 | VW/12.140 CAMINHÃO BASCULANTE NKC - 1974 9BWZZZD2ZHC045889
14 LOTES DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA
ADMINISTRAÇÃO (sucata e equipamentos)
contrário.
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse
público, precedida de avaliação prévia, lavrada por uma Comissão nomeada pelo Chefe do Poder
Executivo, composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 02 (dois) indicados
pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para fixar o valor mínimo do bem a ser alienado e, dar-se-á na
modalidade Leilão Público, em estrita observância ao disposto na Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único - Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens alienados
deverão ser baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Quirinópolis-Goiás.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás

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