Vereadora
NICOLINA . ;
(Nicola)
Nossa terra, nosso orgulho, nosso povo, nosso trabalho e respeito
PROJETO DE LEI Nº. 02/19, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educa-
tivos antidrogas nas aberturas de shows, teatros, sessões de
cinema, eventos culturais, feiras e similares no âmbito do
Município de Quirinópolis — Goiás.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO MU-
NICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os espetáculos artísticos, eventos culturais, palestras, seminários,
entre outros, de iniciativa pública ou privada, ficam obrigados a exibirem, em sua aber-
tura, vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, à conscientização,
à prevenção e ao combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, no
âmbito do Município do Quirinópolis.
81º Entendem-se por eventos culturais os shows musicais, teatrais e de
dança.
& 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de,
no mínimo, dois minutos para exibição.
53º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o
espetáculo ou evento cultura!.
Art. 2º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos antidro-
gas deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
|- consequência do uso de drogas lícitas e ilícitas;
|! - uso indevido de medicamento;
1! - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
ear
Rua Domingos Jacinto da Luz - 86U-D09 — Tel: (64) 3651-1040 - Quirinópolis-GO.
705!
Vereadora
JE NICOLINA | Àsh;
Nossa terra, nosso orgulho, nosso povo, nosso trabalho e respeito
IV - os dependentes de drogas e suas chances de recuperação; e
V-a participação da família e da comunidade.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 de março de
m )
arcouna RR tosa PEREIRA
Vereadora
2019.
a E SS E
Rua Domingos Jacinto du Luz - Bairro Municipal - CEL. 75.860-000 — Tel: (64) 3651-1040 - Quirinópolis-GO.
Vereadora
E NICOLINA
Nicola
Nossa terra, nosso orgulho, nosso povo, nosso trabalho e respeito
Quirinópolis - Goiás, 11 de março de 2018.
Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Mun: cipal nº 02/2019.
Senhores Vereadores,
Esta proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos
antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais, de iniciativa pública ou privada.
O projeto justifica-se devido 20 grande potencial de dependência química que as
drogas proporcionam, em especial, O crack.
É responsabilidade do Estado e da sociedade como um todo, que tem o dever de
resgatar a dignidade das pessoas dependentes e de investir no futuro de uma população pro-
missora e capaz.
O vício nas drogas não prejudica somente seus usuários, ele afeta sua família e
toda a comunidade, independente de ser considerada lícita ou ilícita, o rol de prejuízos não
deixa de ser enorme. A conscientização e a demonstração dos malefícios ajudarão a, possivel-
mente, reduzir o número de pessoas que fazem seu uso, e, principalmente, evitar que outras
pessoas entrem para este mundo que não lhe será benéfico.
Sendo assim, o objetivo deste Projeto de Lei é oferecer informação direcionada à
conscientização, à prevenção e ao combate às drogas, usando como veículo a exibição de vídeo
educativo antidrogas nas aberturas de shows musicais, teatros e de dança no âmbito municipal.
Expostas assim as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de
Leis e solicito o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 di-
as de março de 2019.
esa
SG OA-LOSTA PEREIRA
'— Vereadora
Rua Domingos Jacinto da Luz - Bairro Minicipal - 75.860-000 — Tel: (64) 3651-1040 - Quirinópolis-GO.