| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e meios de transporte coletivo anexar aviso por escrito em local visível sobre o crime de discriminação contra idosos. |
| native_id | 793 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-15 | Norma promulgada | — | Matéria transformada em Lei Ordinária nº 3313 de 22 de Março de 2019 |
| 2019-03-15 | Proposição aprovada | F | Matéria aprovada e será encaminhada para sanção. |
| 2019-03-14 | Proposição aprovada em Primeira Votação | — | Aguardando votação em última votação. |
| 2019-03-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | B | Matéria inclusa na Ordem do Dia da sessão do dia 14-03, Aguardando primeira votação. |
| 2019-03-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Matéria encaminhada às Comissões e aguardando inclusão na ordem do dia pra votação. |
| 2019-03-12 | Proposição inclusa no Expediente (Leitura) | — | Proposição inclusa no Expediente do dia 12 de Março, aguardando leitura em plenário. |
| 2019-03-12 | Aguardando inclusão no expediente | — | Aguardando inclusão no expediente para leitura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:54:11.674361-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 12 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T17:54:11.674361-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 11 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ms Vereadora SE NICOLINA ,tydy Nossa terra, nosso orgulho, nosso povo, nosso trabalho e respeito PROJETO DE LE! Nº. 03/19, DE 11 DE MARÇO DE 2019. Lispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos co- merciais, repartições publicas municipais, postos de saúde, e transporte coletivo anexar aviso por es- crito em loca ! visível sobre o crime de discriminação contra e idosos. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO MU- NICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LE!: Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, repartições pú- blicas municipais, postos de saúde, hospitais e meios de transporte coletivo anexar aviso por escrito e em local visível ra! do crime de discriminação contra idosos. Art. 2º Os estabelecimentos citados no art. 1º deverão exibir em local visi- vel, placa de 60 cm x 70 cm contendo: “DISCRIMINAR PESSOA IDOSA NO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA É CRI- ME”. r na data de sua publicação. ido de Goiás, aos 11 de março de 2019. Rua Domingos Jacinto da Luz - Bairro Municipal - CEP, 75.860-000 — Tel: (64) 3651-1040 - Quirinópolis-GO.