materia nº 14/2018

ESTADO DE GOIÁS
e PODER LEGISLATIVO
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Soldado Edvaldo. - a
Gestão 2017/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
"Yrabalhando por você”
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REQUERIMENTO Casos. a opóls go gov br
Nº, 14— VER/EDV
“Requer aplicação do instituto da reintegração de posse, em virtude da
aplicabilidade ao artigo 6º da Lei Municipal nº 2.222/98.”
Usando de minhas prerrogativas regimentais, fundamentadas no Regimento
Interno que institui esta Casa de Leis, sob o resguardo do art. 238, inciso I, solicito que seja
oficiado o Prefeito Municipal requerendo do mesmo que promova por meio do órgão compe-
tente ação de reintegração de posse do imóvel localizado a Rodovia Municipal do Matadouro.
KM os — Fazenda Confusão do Rio Preto, neste município, que fora destinado as atividades de
frigorífico.
Fundamento o presente, considerando os fatos em que os justificam a seguir:
é evidenciado por força da lei 2.222/98 (anexa) que fora feita doação de uma área ao Frigorífico
Quirinópolis LTDA, no entanto, o terreno ficaria sobre a posse dos administradores da empresa
somente enquanto a mesma estivesse em pleno funcionamento de suas atividades, de acordo
com a redação do art. 6º da Lei supracitada, que diz que em caso de dissolução ou falência da
empresa, O imóvel doado voltará ao domínio do município, sem direito de nenhuma indenização
por parte da municipalidade.
No entanto, em meados do ano de 2007, o imóvel fora vendido (conforme es-
critura anexa) para outra empresa, é desde então permanecera fechado, penalizando nossa socie-
dade, fazendo do local, um local propício para instalação de agentes patogênicos (proliferadores
de doenças). Isto posto, é imprescindível que o poder público municipal faça a intervenção por
meios judiciais, com O intuito de reaver a posse direta do bem imóvel descrito, haja vista que o
local encontra-se abandonado conforme fotos que seguem anexo.
Ademais, é de conhecimento público que houve iniciativa do poder executivo,
para que houvesse por parte da empresa solução, a respeito do funcionamento do frigorífico em
questão, entretanto, até o momento nada foi feito. Dito isto, é fundamental que o município
aproprie-se do empreendimento, tomando as devidas providências para o que O prédio possa
cumprir com sua função social.
Por conseguinte, na razão do interesse público, subscrevo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 06 dias do mês de Agosto de 2018
EDVALDO ANTONIO DE SOUZA
Vereador - Presidente
ópolis-GO.
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