materia nº 74/2019

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Requerimento nº: 74/2019
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
SOLICITA RETOMADA DO PROGRAMA DE COLETA 
SELETIVA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 3.209/2016, EM 
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 12.305/2010, 
REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL 7.404/2010.
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, nos termos do art. 
238, inciso I, do Regimento Interno, que encaminhe este requerimento ao Sr. Gilmar 
Alves, Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Obras e Urbanismo, solicitando￾lhes que a Prefeitura retome o PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CRIADO PELA 
LEI MUNICIPAL 3.209/2016, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 
12.305/2010, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL 7.404/2010.
O presente requerimento é justo e corresponde à urgência de 
medidas efetivas na proteção do meio-ambiente, especialmente as que minimizem os 
impactos causados pela intervenção humana. Por este motivo, a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos estabeleceu que a coleta seletiva nos municípios brasileiros 
permita, no mínimo, a segregação entre resíduos recicláveis secos e rejeitos, já que 
cada tipo de material tem seu próprio processo de reciclagem ou decomposição.
É imprescindível que o Executivo Municipal viabilize a retomada da 
Coleta Seletiva com regularidade e garanta que o material separado pela comunidade 
alcance os caminhos da reciclagem ou do reaproveitamento. Além disso, é primordial 
a conscientização da população no que se refere à separação correta dos resíduos 
sólidos.
Na certeza de ser atendido, peço e espero o deferimento.
Sala das Sessões, aos 14 dias do mês de março de 2019.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
Vereador