materia nº 75/2019

 
Rua Domingos Jacinto da Luz, s/n Bairro Municipal 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
R E Q U E R I M E N T O nº 75/2019
“Requer seja oficiado o Prefeito Municipal a Se￾cretaria de Saúde, o Diretor do Hospital Muni￾cipal requerendo dos mesmos que, seja aplicada 
a Lei Federal 11.108/05 que garante às parturi￾entes o direito à presença de acompanhante du￾rante o trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde 
- SUS.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás.
Usando de minhas prerrogativas regimentais, fundamentadas no 
Regimento Interno que faz Regulamentação esta Casa de Leis, sob o resguardo do 
art. 238, inciso I, requeiro de vossa excelência que seja oficiado o Prefeito Munici￾pal, a Secretaria de Saúde, o Diretor do Hospital Municipal requerendo dos mes￾mos que, seja aplicada a Lei Federal 11.108/05 que garante às parturientes o di￾reito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, considerando que mesmo 
diante de toda informação e divulgação dos direitos da gestante, ainda existem 
muitas violações nos direitos da gestante no que concerne ao acompanhante. 
Primeiramente, é importante destacar que ter consigo no mo￾mento do parto uma pessoa de confiança da gestante é primordial para o bem es￾tar da parturiente, uma vez que com a grávida mais tranquila e se sentindo segu-
 
Rua Domingos Jacinto da Luz, s/n Bairro Municipal 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.
ra ao lado de uma pessoa conhecida, o parto pode ser mais curto e menos traumá￾tico.
Portanto é primordial que seja observado este direito da mulher 
gestante, sendo assim requeiro que a partir de agora, as grávidas, possam esco￾lherem um acompanhante para estarem consigo na hora do parto, no Hospital 
Municipal desta cidade.
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 14 dias do mês de
Março de 2019.
NICOLINA MARIA DA COSTA PEREIRA
Vereadora