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REQUERIMENTO N° 78/2019
“REGULAMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL”
CARÁTER DE URGÊNCIA
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Quirinópolis.
A vereadora que o presente subscreve, requer após anuência do
plenário, que seja encaminhado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Gilmar Alves
solicitando EQUIPARA os salários dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate a Endemias ao teto promulgado no parágrafo 1°da lei
13.708 de 2018 e obedecido o seguinte escalonamento, vejamos;
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
(Promulgação de partes vetadas)
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Justifica- se o presente tendo em vista que, a não equiparação, infringira
a lei supra e a assim, lesara os servidores públicos municipais, agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate a Endemia.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, em 15 de março de 2019.
Yvislayne Geisa Paixão Oliveira
Vereadora-PPS
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