materia nº 5/2019

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OP:
QU IRINOPOL o
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEINº 005/19. DE 01 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a proibição de taxa de religação de
energia elétrica e de água, em caso de fornecimento
por" falta de pagamento e contém outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida cobrança de taxa de religação, por parte das empresas
concessionárias de fornecimento de energia elétrica e de água da cidade de Quirinópolis, por atraso no
pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único — Esta proibição não se aplica ao caso de interrupção de fomecimento
dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2º - No caso de corte de fomecimento, por atraso no pagamento do débito que
originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o foecimento de energia elétrica e água, sem
qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único — Esta proibição não se aplica ao serviço de religação de emergência
que pode ser solicitado pelo consumidor.
Art. 3º - As concessionarias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do
serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.
Art. 4º - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionarias serão multadas em 10
(Dez) Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ, sem prejuízo das medidas previstas no Código de
Defesa do Consumidor, Lei nº 8,078, de 11 de setembro de 1.990.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Sala da Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 01 dias do
mês de abril de 2019.
EDVALDO o: DE SOUZA
Presidente/Vereador
Rua Domingues Jacinto da Luz esquina com a Rua Professor Glicério da Cunha - Bairro Municipal cEP
75860-000 — Fone: (0xx64) 3651-1040 — Quirinópolis-GO.