materia nº 2/2019

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/19, DE DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a utilização de sistema de circuito fechado de
vídeo monitoramento no prédio da Câmara Municipal e
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA, E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A presente Resolução estabelece e regula a utilização de sistema de
monitoramento e vigilância por meio de câmeras de vídeo fixas para captação
eletrônica de imagens em circuito fechado de televisão, no âmbito da Sede
Administrativa e do Plenário da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 2º - São finalidades do vídeo monitoramento na Câmara Municipal de Quirinópolis,
a preservação do patrimônio público e a segurança comum, pessoal e patrimonial dos
que lá se fizerem presentes,
Art. 3º - As imagens coletadas e armazenadas pelo sistema de circuito fechado de
televisão têm caráter sigiloso, garantindo-se a inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, e do acesso à imagem das pessoas.
Art. 4º - O acesso ao monitoramento dos ambientes em tempo real será permitido aos
servidores autorizados pela Presidência, através de Portaria, e/ou aos funcionários de
empresa contratada para a segurança patrimonial da Câmara Municipal.
Art. 5º - O acesso às imagens gravadas ocorrerá somente mediante autorização
expressa da Presidência, devidamente fundamentada nas finalidades previstas nesta
Resolução, e oficializada através de Portaria ou despacho eletrônico, conforme a
situação.
81º - É assegurado a todas as pessoas que figurem pessoalmente em gravação o
acesso às imagens, que ocorrerá mediante autorização da Presidência, podendo tal
direito ser negado quando a filmagem constituir:
| - ameaça aos direitos e garantias de terceiros;
Il — prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais;
III — perigo à Defesa Nacional ou à segurança pública.
Lá
8 2º - A solicitação de acesso às imagens deverá ser encaminhada conforme “ANEXO
01”, devidamente fundamentada, que depois de apresentada no protocolo da Câmara
Municipal será direcionada à Direção Geral ou à Presidência, que fará o despacho
conclusivo em até 5 (cinco) dias úteis.
8 3º - O acesso de terceiros às gravações será concedido somente mediante processo
administrativo estabelecido pela Lei Municipal nº 3.296/18, devendo indicar
expressamente o intervalo de tempo a ser disponibilizado.
Art. 6º - É obrigatória a afixação, em local visível, de placa indicativa do monitoramento,
em todos os ambientes nos quais houver instalação do sistema de circuito fechado de
televisão.
Art. 7º - É vedada a instalação de câmeras de monitoramento no refeitório/cantina e
nos lavabos/banheiros, por violarem dispositivos constitucionais fundamentais como a
intimidade, vida privada, honra e imagem, conforme artigo 5º, X, da Constituição
Federal.
Art. 8º - Cabe ao Operador de Áudio e Vídeo, a configuração dos sistemas e o
armazenamento das imagens, e a sua posterior disponibilização quando devidamente
solicitado e autorizado pela Presidência.
Parágrafo único: As imagens ficarão armazenadas por 30 (trinta) dias, e serão
automaticamente deletadas pelo sistema após decorrido esse período.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e será revisada
quando houver alteração na legislação superior, ou mediante necessidade de
adequações.
Sala das Sessões, aos. dias do mês de abril de 2019.
Vereadores:
Acássio Divino Vieira de Assis Marcos Tulio Barroso
Athos Vinicius Silva Pimenta Nicolina Maria Da Costa Pereira
Dalmo Machado Borges Oscar de Lima Pires Junior
Dagma Andréa de Oliveira Valdivino Duarte de Oliveira
Edvaldo Ras Veroneida Rodrigues de Assis
Márcio Pereira de Oliveira Yvislaine Geisa Paixão
Marcos Antônio Cabral