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materia nº 6/2019

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaInstitui o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais de Quirinópolis e dá outras providências.
native_id849

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-24 Norma promulgada — Matéria transformada em Lei Ordinária nº 3322
2019-05-10 Proposição aprovada — Matéria aprovada em Plenário.
2019-05-09 Proposição aprovada em Primeira Votação F Matéria aprovada em primeira votação, aguardando última votação.
2019-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Matéria inclusa na Ordem do Dia da sessão do dia 09-05, Aguardando votação.
2019-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria apresentada em plenário, aguardando inclusão na ordem do dia para votação.
2019-04-02 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) — Aguardando leitura em plenário.
2019-04-01 Aguardando inclusão no expediente — Aguardando inclusão no expediente para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:54:11.674361-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 12 0 0
2019-05-15T17:54:11.674361-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 12 0 0

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI N° 06/19, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
“Institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais 
de Quirinópolis e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, APROVA: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quirinópolis, o 
Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais, que funcionará como um sistema 
de prevenção de doenças infantis. 
Art. 2º Os profissionais incumbidos da consecução do Programa já 
deverão pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º O Programa será desenvolvido por uma equipe 
multidisciplinar, constituída por um médico pediatra, uma enfermeira e uma técnica em 
enfermagem, a qual prestará os seguintes serviços: 
I – Avaliação ponderal (peso e altura); 
II – Atualização de vacinas; 
III- Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores 
das creches, os quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde atuarão em 
conjunto, com os recursos já previstos no orçamento municipal no sentido de proceder aos 
estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei.
Art. 5º Os atendimentos deverão ocorrer mensalmente, sendo 
programados em datas específicas, devendo ser comunicados, com antecedência, à direção 
das creches a serem visitadas. 
Parágrafo único. Deverão ser afixados, nos murais das creches, 
cartazes contendo dia e hora do atendimento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 7º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, aos 2 
dias do mês de abril de 2019.
MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA
 Vereador

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