ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/19, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Institui o “Projeto Câmara Mirim” no Município de
Quirinópolis e contém outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Esta resolução cria o “Projeto Câmara Mirim” no âmbito da Câmara
Municipal de Quirinópolis.
Art. 2º - O Projeto Câmara Mirim (Câmara Mirim) é um programa que visa
estimular a cidadania e despertar a participação política entre os jovens, tendo
caráter educativo e participativo.
Art. 3º – Os estudantes que participarem da Câmara Mirim serão denominados
“Vereadores Mirins”.
Art. 4º - O mandato dos Vereadores Mirins será de 01 (um) ano letivo, e suas
atividades não serão remuneradas.
Art. 5º - Compete aos Vereadores Mirins encaminhar propostas relativas a temas
como: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente
e outras de interesse do município.
Art. 6º - Os Vereadores Mirins obedecerão seu Regimento próprio (ANEXO I).
Art. 7º - A escolha dos Vereadores Mirins obedecerá os seguintes critérios:
I - os estudantes interessados participarão de concurso de redação na qual
exporão os motivos que os levaram a se candidatar;
II – será constituída uma “comissão seletiva” para corrigir as redações, e os 26
(vinte e seis) primeiros colocados se classificarão, sendo os primeiro 13 (treze)
como titulares e os demais como suplentes;
III – Os demais critérios, assim com as regras para correção das redações terão
regulamento publicado pela “comissão seletiva” com antecedência mínima de 30
(trinta) dias antes de cada processo/eleição.
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, aos 03 dias do mês de abril de 2019.
VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo despertar a consciência e criar, junto à
comunidade, espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à cidadania.
Ou seja, pretende contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e
deveres, capazes de compreender, inovar e transformar, politicamente, a realidade.
A Câmara Mirim será composta por 26 vereadores sendo os titulares e os
suplentes, matriculados em estabelecimentos públicos do ensino fundamental do
município de Quirinópolis, mediante processo de redação.
Os 26(vinte e seis) estudantes, sendo os primeiro 13 (treze) como titulares e os
demais como suplentes do ensino fundamental poderão defender suas posições,
polemizarem questões e votarem seus projetos com todas as normas e regras de
uma sessão. Atualmente, é fácil perceber o desinteresse da juventude pela
politica e pelas decisões governamentais. É importante os jovens aprenderem na
prática, como funciona o Legislativo Municipal.
Ante o exposto, peço o apoio de meus nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Resolução.
Sala das sessões, aos 03 dias do mês de abril de 2019.
VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS
Vereadora
(ANEXO I)
Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO DO PROJETO “CÂMARA MIRIM”, DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS– GO.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1o - A Câmara Mirim de Quirinópolis terá sua sede no Município de
Quirinópolis e o recinto de seus trabalhos no Plenário.
Artigo 2o - A Câmara Mirim de Quirinópolis será constituída por 26 vereadores,
eleitos dentre estudantes matriculados entre a 5a e a 9a séries do ensino
fundamental regular, em idade própria, dos estabelecimentos de ensino públicos
do Município, por meio de concurso de redação versando sobre o tema “Por que
quero ser Vereador Mirim?”.
Capítulo II
DA INSTALAÇÃO
Artigo 3o - A Sessão Plenária de instalação da Câmara Mirim de Quirinópolis
ocorrerá em data definida pela Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Quirinópolis, sob a direção do seu Presidente, que, juntamente com os 1o, 2o e
3o Secretários, dará posse aos Vereadores Mirins eleitos, tomará o compromisso
regimental e fará a eleição da Mesa.
Artigo 4o - O Presidente da Câmara, após anunciar os componentes da Câmara
Mirim de Quirinópolis, convidará um dos Vereadores Mirins para, de pé, na
Tribuna, proferir o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fielmente o
meu mandato, buscando promover o bem geral do Município de Quirinópolis
dentro das normas regimentais”. Em seguida, todos os demais Vereadores
Mirins, de pé, declararão: “Nós também o prometemos”.
Capítulo III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MIRIM DE QUIRINÓPOLIS
SEÇÃO I - DA MESA
Artigo 5o- A Mesa Diretora constitui-se num órgão da Câmara Mirim de
Quirinópolis, competindo-lhe dirigir os trabalhos.
Parágrafo Único - A Mesa é composta por um Presidente, 1o Vice-Presidente, 2o
Vice-Presidente, 1º Secretário, 2o Secretário e 3o Secretário, eleitos pelos
Vereadores Mirins.
Artigo 6o - A eleição dos membros da Mesa será individual para cada cargo,
exigindo-se, em primeiro escrutínio, maioria simples de votos, em votação
aberta.
Parágrafo Único - Não sendo obtida maioria simples, será eleita, em segundo
escrutínio, por maioria simples, uma das duas candidaturas mais votadas no
primeiro. Proclamada e empossada a Mesa, dar-se-á início às Sessões Plenárias.
Artigo 7o - À Mesa da Câmara Mirim de Quirinópolis compete coordenar, dirigir
e fiscalizar o andamento dos trabalhos das Sessões Plenárias.
SEÇÃO II - DO PRESIDENTE DA CÂMARA MIRIM
Artigo 8o - O Presidente é o representante da Câmara Mirim quando houver que
se enunciar coletivamente. É o regulador de seus trabalhos e o fiscal da sua
ordem, tudo na conformidade deste Regimento.
Artigo 9o - São funções do Presidente da Câmara Mirim:
I- presidir, abrir, suspender e encerrar a Sessão;
II- manter a ordem e fazer com que sejam respeitadas as regras estabelecidas;
III- conceder a palavra aos demais vereadores mirins;
IV- anunciar a “Ordem do Dia”;
V- anunciar o número de vereadores presentes;
VI- organizar a discussão e votação dos projetos de lei, requerimentos e outras
proposições legislativas;
VII- anunciar os resultados da votação;
VIII- zelar para que os vereadores mirins possam agir com liberdade, dignidade,
respeito e para que possam usar plenamente dos seus direitos como
parlamentares.
§ 1o - Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a presidência
e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs a discutir.
§ 2o - O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário
comunicações de interesse geral.
SEÇÃO III - DOS VICE-PRESIDENTES
Artigo 10 - Durante as Sessões Plenárias, sempre que o Presidente precisar se
ausentar o 1o Vice-Presidente o substituirá nas suas funções, seguido pelo 2o
Vice-Presidente, cedendo-lhe o lugar logo que esteja presente.
SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS
Artigo 11 - São atribuições dos Secretários:
I - proceder à chamada dos vereadores mirins;
II - tomar nota dos vereadores mirins que pedem a palavra;
III - anotar o tempo que o orador ocupar a Tribuna;
IV - fiscalizar a redação da ata e proceder à sua leitura;
V - auxiliar o Presidente na direção dos trabalhos.
Capítulo IV
DAS SESSÕES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 12 - Empossados e compromissados os Vereadores Mirins, bem como,
eleita e empossada a Mesa, terminam as atribuições formais do Presidente da
Câmara Municipal de Quirinópolis dando-se, ato contínuo, prosseguimento às
Sessões Plenárias com o início dos trabalhos legislativos da Câmara Mirim.
Artigo 13 - Para a manutenção da ordem durante as Sessões da Câmara Mirim de
Quirinópolis, observar-se- ão as seguintes regras:
I - somente os vereadores mirins e a equipe de apoio da Câmara Municipal de
Quirinópolis podem permanecer em Plenário durante a Sessão;
II - não serão permitidas conversas que perturbem os trabalhos;
III - ao fazer uso da palavra o vereador mirim falará sempre de pé, na Tribuna.
Caso precise e obtenha autorização do Presidente para falar da Bancada, deverá
fazê-lo sempre de frente para a Mesa;
IV - o vereador mirim que pretender falar, deve sempre pedir a palavra ao
Presidente. Caso insista em falar sem que lhe seja concedida a palavra, o
Presidente poderá adverti-lo, convidando-o a sentar-se;
V - todo vereador mirim ao falar, deverá dirigir a palavra ao Presidente ou à
Câmara Mirim de Quirinópolis de um modo geral;
VI - ao referir-se em discurso ao colega, o parlamentar deverá chamá-lo de
“Vereador .........................”;
VII - no início de cada votação o deputado deverá permanecer na sua cadeira.
Artigo 14 - Os Vereadores Mirins contarão com o apoio técnico de integrantes da
Divisão de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos Especiais da Câmara
Municipal de Quirinópolis para orientação em relação aos procedimentos em
Plenário, durante a Sessão.
SEÇÃO II - DA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE INDICAÇÕES,
REQUERIMENTOS, PROJETOS DE LEI E
OUTRAS MATÉRIAS DE INTERESSE PARLAMENTAR
Artigo 15 - As indicações e os requerimentos em suas diversas modalidades
serão lidas pelo 1o Secretário e despachadas em ofício único pela Mesa.
Artigo 16 - Na apresentação do projeto de lei pelo Vereador Mirim, em Plenário,
e durante a sua discussão, serão obedecidos os seguintes critérios:
I - Seguindo-se a Pauta da Ordem do Dia previamente estabelecida, cada
Vereador Mirim apresentará seu(s) Projeto (s) de Lei;
II - Na sequência, o Presidente da Câmara Mirim de Quirinópolis dará a palavra a
cada parlamentar, considerados todos automaticamente inscritos, para que
efetuem a leitura e apresentação de seus projetos de lei, chamando-os na seguinte
forma: “Com a palavra o Vereador Mirim “............”, para efetuar a leitura e
apresentação do projeto de lei no “.............”, de sua autoria.”
III - Nesse momento, o Vereador Mirim usará a palavra exclusivamente para
apresentar o seu projeto de lei, fazendo uma explanação do assunto ou a leitura
do projeto no tempo de 3 minutos.
IV - Durante o pronunciamento de um Vereador Mirim, outro poderá inscreverse junto à Mesa, para discorrer contra a proposta, por um minuto. Será concedida
a palavra somente ao primeiro inscrito.
V - Poderão os Vereadores Mirins apartear. Aparte é a interrupção do Vereador
Mirim que esteja usando a palavra, para fazer perguntas ou esclarecimentos. O
aparte não poderá ultrapassar um minuto e o Vereador Mirim só poderá apartear
se o orador autorizar. Ao falar, deverá permanecer de pé, diante do microfone.
Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente.
VI - A palavra será concedida, ainda, aos Vereadores Mirins para
esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos.
VII - A Mesa dará prioridade ao Vereador Mirim que ainda não haja feito uso da
palavra.
SEÇÃO III - DAS VOTAÇÕES
Artigo 17 - Após a apresentação e discussão de todos os projetos, passar-se-á à
votação individual de cada proposição.
Artigo 18- Todo Vereador Mirim tem direito a voto, exceto o Presidente, que
somente votará nos casos desempate.
Parágrafo único - Nenhum Vereador Mirim presente poderá deixar de votar.
Artigo 19 - As deliberações serão abertas e nominais, tomadas por maioria de
votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Mirim de
Quirinópolis.
Artigo 20 - A votação será feita verbalmente
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa da Câmara Municipal
de Quirinópolis, em conjunto com a Mesa da Câmara Mirim e os servidores
responsáveis pelo programa.