materia nº 28/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)651-1040- Quirinópolis-GO.
R E Q U E R I M E N T O
Nº 04- VER/VD
“Requer projeto de lei autorizando re￾visão e reposição salarial aos valores 
de vencimento dos servidores públicos 
municipais”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás.
Venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 238, inciso 
I, do Regimento Interno que depois de lido e aprovado na sala das sessões, seja 
encaminhado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado a 
esta Casa de Leis, Projeto de Lei a fim de fazer revisão e reposição salarial aos va￾lores de vencimento dos servidores municipais.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento na obrigação do gestor muni￾cipal em repor as perdas salariais sofridas pelos servidores públicos municipais no 
período de um ano, repondo as perdas inflacionárias, conforme determina o inciso 
X, do art. 37 da Constituição Federal, vejamos:
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)651-1040- Quirinópolis-GO.
Art. 37 – idem, idem, idem; 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º 
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, ob￾servada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
É indiscutível que o servidor público é fundamental para que a ad￾ministração pública seja eficiente, por isso, todos devem ter seu trabalho valoriza￾do a partir de um salarial digno e compatível, a fim de ser desvalorizado com a 
inflação.
Na certeza de sermos atendidos, sabendo que o servidor público 
municipal é indispensável para uma boa administração, aguardamos posiciona￾mento do prefeito municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 03 dias 
do mês de fevereiro de 2017.
VALDIVINO DUARTE DE OLIVEIRA
Vereador