materia nº 135/2019

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
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R E Q U E R I M E N T O Nº 135/2019
“Requer do executivo que encaminhe Projeto de Lei, au￾torizando a criação da Patrulha Maria da Penha para 
monitorar casos em que for deferida pela Justiça medida 
protetiva da mulher”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi￾ás.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres Vereadores, o Ve￾reador Cassim da Usina, que o presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhe são confe￾ridas pelo mandato, de acordo com as prerrogativas regimentais, nos termos do art. 238, inciso 
I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita de Vossa Excelência que seja oficiado o 
prefeito municipal, com cópia para o Secretario de Governo e para o Secretário de Administra￾ção, solicitando dos mesmos que encaminhe projeto de lei, autorizando a criação da Patrulha 
Maria da Penha para monitorar casos em que for deferida pela Justiça medida protetiva da mu￾lher. 
O programa deverá consistir na realização de visitas periódicas pela guarda 
municipal às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verifi￾car o cumprimento das medidas protetivas de urgência e reprimir eventuais atos de violência. 
Embora a Lei Maria da Penha tenha previsto uma série de mecanismos de sal￾vaguarda às mulheres em situação de violência, as estatísticas demonstram que os agressores 
continuam praticando atos violentos, mesmo após o deferimento de medidas protetivas pelos 
juízes. Esta medida busca erradicar a violência domestica em nossa cidade. 
Nestes termos, peço e espero aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 06 dias do mês de Maio de 2019.
CASSIM DA USINA
Vereador