materia nº 5/2019

E umINOPOrS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 06 DE MAIO DE 2019.
“Acrescenta alínea “a” e itens 1 a 4 ao inciso IV do art. 60 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis,
determinando o número de 2 (dois) assessores para cada
Vereador, e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA, E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Acrescenta alínea “a” e itens 1 a 4 ao inciso IV do art. 60 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis (Regimento Interno), que
trata das atribuições do Presidente da Câmara.
Art. 2º - Cada Vereador eleito indicará 2 (dois) assessores, que serão
nomeados e exonerados por decreto administrativo do Presidente da Câmara,
observando o prescrito nesta Resolução.
Art. 3º - O inciso IV do art. 60 do Regimento interno passará a vigorar
acrescido da alínea “a” e dos itens 1 a 4, como se segue:
a) nomeação e exoneração de 2 (dois) cargos ad nutum - Assessor
Parlamentar e Assessor Especial - indicados por cada Vereador eleito, nos
seguintes termos:
1 — cada Vereador(a) designará um de seus assessores para a
realização do trabalho em gabinete (“Assessor de Gabinete”), e o outro
para o seu acompanhamento e realização de diligências fora do prédio
administrativo (“Assessor Externo”);
2 - em razão dos serviços fora da Sede Administrativa da Câmara, o(a)
Assessor(a) Externo(a) ficará isento(a) do registro biométrico de ponto, e
sua frequência ao trabalho será informada através de relatório apresentado
pelo(a) Vereador(a) que assessora;
3 — será de responsabilidade exclusiva de cada Vereador(a) a
apresentação do relatório mensal de frequência de seu(sua) Assessor(a)
Externo(a) à Diretoria Administrativa Legislativa, todo dia 16, ou no primeiro
dia útil antecedente, quando tal dia for feriado ou final de semana;
4 — dada a característica sui generis dos cargos de provimento em
comissão dos Assessores, cada Vereador(a) responderá pelo trabalho de
seus indicados, na condição de principal e seus agentes.”
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 06 dias do
mês de maio de 2019.
Vereadores:
Acácio Divino Vieira de Assis
Athos Vinícius Silva Pimenta
Dalmo Machado Borges
Dagma Andréa de Oliveira
Edvaldo A Souza
Márcio Pereira de Oliveira
Marcos Antônio Cabral
Marcos Túlio Barroso
Nicolina Maria Da Costa Pereira
Oscar de Lima Pires Júnior
Valdivino Duarte de Oliveira
Veroneida Rodrigues de Assis
Yvislayne Geisa Paixão Oliveira
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa regulamentar e assim garantir isonomia
quanto ao assessoramento dos Vereadores eleitos, ao estabelecer a
quantidade 2 (dois) assessores para cada parlamentar: 1 (um) Assessor de
Gabinete e 1 (um) Assessor Externo.
Institui o relatório de frequência mensal aos Assessores Externos,
termo utilizado para designar o(a) assessor(a) que os(as) Vereador(as)
apontará para realizar variadas tarefas em órgãos públicos, visitações, e os
acompanharem em seus trabalhos fora da Sede Administrativa da Câmara.
Assim, tais Assessores estarão isentos do registro eletrônico diário de ponto,
preconizado na Portaria nº 003/2019, e cada Vereador será responsável e
responderá civil e criminalmente pelas atividades desempenhadas por seu/sua
Assessor(a) Externo(a), eis que a indicação para o cargo, o contato direto e as
determinações são feitas entre o próprio Parlamentar e seu Assessor.
Sala das sessões, aos 06 dias do mês de maio de 2019.
Vereadores:
Acácio Divino Vieira de Assis Marcos Túlio Barroso
Athos Vinícius Silva Pimenta Nicolina Maria Da Costa Pereira
Dalmo Machado Borges Oscar de Lima Pires Júnior
Dagma Andréa de Oliveira Valdivino Duarte de Oliveira
Edvaldo md Souza Veroneida Rodrigues de Assis
Márcio Pereira de Oliveira Yvislayne Geisa Paixão Oliveira
Marcos Antônio Cabral