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DENNIEA e
QU NRINOPOL pa
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEINº 007/19 DE 06 DE MAIO DE 2019.
[[["""""""—""——— ama A AO MR MAO DE AVI.
“Estabelece para a concessionária de abastecimento
de água de Quirinópolis a obrigatoriedade de
fornecer e providenciar a instalação de dispositivo
que elimine o ar na medição do consumo de água, e
dá outras providencias.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a concessionaria de abastecimento de água de Quirinópolis a
obrigatoriedade de fornecer e providenciar a instalação de dispositivo que elimine o ar antes ou
depois do hidrômetro na tubulação de água de todos os consumidores, indistintamente.
81º A utilização do equipamento mencionado no caput deste artigo será imediata
onde forem instalados hidrômetros após a entrada em vigor desta lei.
82º Onde já houver hidrômetro instalado, a utilização do equipamento referido no
caput deste artigo, ajustado ao hidrômetro ou dele fazendo parte, dar-se-á no prazo determinado
para vigência da concessão, não podendo exceder a 6 (seis) meses após a entrada em vigor desta
Lei.
83º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a
Portaria nº 246, item 9.4 do INMETRO é devidamente patenteado.
Rua Domingues Jacinto da Luz esquina com a Rua Professor Glicério da Cunha - Bairro Municipal CEP 75860-000 — Fone: (0xx64)
3651-1040 — Quirinópolis-GO.
84º As despesas decorrentes da aquisição de equipamento e sua instalação
correrão a expensas das concessionárias.
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionaria, nos três anos
subsequentes à publicação da mesma.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sala de Sessão da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 06
dias do mês de Maio de 2019.
CASSIM DA USINA
Vereador
Rua Domingues Jacinto da Luz esquina com a Rua Professor Glicério da Cunha - Bairro Municipal CEP 75860-000 — Fone: (0xx64)
3651-1040 — Quirinópolis-GO.
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