materia nº 6/2019

ES TA
QUIRINOPOL IS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 119, DE 06 DE MAIO DE 2019.
“Altera as redações do inciso Il do art. 60 e do caput
do art. 359, ambos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quirinópolis, e contém outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA, E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam alteradas as redações do inciso Il do art. 60, e do
caput do art. 359, ambos da Resolução nº 04/90, de 04 de dezembro de 1990 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis (Regimento Interno).
Art. 2º - O inciso Il do art. 60, e o caput do art. 359 passam a ter
as seguintes redações, respectivamente:
Il — movimentar, em conjunto com o Tesoureiro, e na
falta deste, com o Secretário da Câmara, as contas da
Câmara Municipal junto aos bancos de crédito oficiais,
cooperativas de crédito, e outras instituições financeiras;
“Art. 359 — A conta bancária da Câmara Municipal para
repasse do numerário destinado a fazer face às
» despesas de sua administração interna será nos bancos
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oficiais, cooperativas de crédito, e outras instituições
financeiras.” (NR)
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 06
dias do mês de maio de 2019.
Edvaldo ano Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a RESOLUÇÃO Nº 4.659, DE 26 DE ABRIL DE
2018, do Banco Central do Brasil, que passou a autorizar o poder público
municipal, seus órgãos ou entidades, e as empresas por eles controladas a
contratar operações financeiras com cooperativas de crédito, necessário se faz
alterar a redação do Regimento Interno desta Casa de Leis, de forma que este
venha a se adequar à referida previsão normativa.
Ante o exposto, requeiro o apoio de meus nobres pares.
Sala das sessões, aos 06 dias do mês de maio de 2019.
Edvaldo ana Rua
Presidente