materia nº 12/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá
outras Providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Capitulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município de
Quirinópolis para o exercício de 2020, compreendendo:
l— as prioridades e as metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
ll — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV— as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
VII — as disposições finais;
Capitulo Il
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020 encontram-se
detalhadas no Anexo |, desta Lei, e, o mesmo irá constar também, nos projetos de Leis do
PPA e LOA, quando da elaboração das mesmas pelo Poder Executivo e encaminhadas ao
Poder Legislativo.
Capitulo Ill
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
VI - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
| — texto da lei;
Il — consolidação dos quadros orçamentários;
Ill — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV,
parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica
e segundo a origem dos recursos;
Il — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
ll — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem
dos recursos;
V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
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X — da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XIl — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos,
XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e
total de cada um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e
valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
Xvi — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico — FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o
assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XIX — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº. 25;
XX — da receita corrente líquida com base no art. 2º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000;
XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
8 2º - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares de até 60% (sessenta por cento), do total da despesa fixada, observado o
disposto no art. 13 desta lei.
8 3º - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para os servidores
municipais com ganho real, de conformidade com o Inciso X, do Art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão
e da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa
será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação,
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
|- o orçamento a que pertence;
Il — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos; E
Inversões Financeiras;
=
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Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
Capitulo IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de Quirinópolis, relativo ao
exercício de 2020, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento.
|- o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Il — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso da população às informações relativas ao orçamento;
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração
e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso Il dos $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal nº.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| —- com pessoal e encargos patronais;
Il — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá promover reposição salarial com ganho real,
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar,
informatizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, através lei
especifica encaminhada e aprovada pelo Poder Legislativo.
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Art. 13 — Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e
do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 14 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
| — houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em
andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
Ill — estiverem perfeitamente definidos suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 16 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 15, desta lei, para clubes, associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas
de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS.
& 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, emitida no exercício de 2020 e comprovante de regularidade do mandato
de sua diretoria.
8 2º - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 17 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de
2000.
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Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais,
juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas
de manutenção.
Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2020, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 21 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 — O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 23 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, seus incisos
e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Capítulo VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município
com Pessoal e Encargos
Art. 24 — No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 25 — Para atender ao disposto no inciso Il, 8 1º, do art. 169, da CF/88, ficam
autorizados a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar 101/2000.
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Art. 26 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os
parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de
saúde, educação e assistência social.
Art. 27 — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a contratação de hora extra fica
restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e limpeza pública.
Capítulo VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações
na Legislação Tributária
Art. 28 — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com a reformulação do Código Tributário Municipal, adequando à lei
geral das pequenas empresas e visando a expansão da base de tributação e consequente
aumento das receitas próprias.
Art. 29 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto da reformulação da legislação tributária, que observará a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação á progressividade deste imposto;
III — instituição da cobrança do ITR (imposto territorial rural)
IV - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal.
V -— revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
VI — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; utilização de
vias públicas e utilização do acervo patrimonial do município;
VIII — instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo patrimonial do
município;
IX — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal.
$ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados
no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
8 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando de
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara de Vereadores poderá | ser
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identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada á aprovação
das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO Villi
Das Disposições Finais
Art. 30 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 31 — O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar
os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 32 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
Art. 33 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8º da Lei Complementar Federal nº.
101/2000.
Art. 34 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 35 — O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos de Leis do
PPA - Plano Plurianual e da LOA — Lei Orçamentária Anual, poderá propor a revisão da Lei
de Diretrizes Orçamentária — LDO.
Art. 36 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa
abril de 2019.
e Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de
ca An
A BONFIM
ão e Planejamento
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO /
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRIORIDADES E METAS
Implantar o Projeto Cidade Digital,
Ampliar/reformar o Projeto “TUDO AQUI", de atendimento rápido ao cidadão;
Ampliar/reformar o Monitoramento eletrônico das vias publicas;
Ampliar/manter sistema de Cartão de Crédito para recebimento e parcelamento do
IPTU (No valor à prazo);
Incentivar a implantação de Sistemas de pontos para empresa,
Firmar parcerias com as Usinas e demais empresas para doação de recursos para
abatimento no Imposto de Renda, com destinação ao Fundo da Criança e do
Adolescente;
Assegurar as ações que visem exercer a representação política do município;
Possibilitar a realização de contratação temporária excepcional de interesse público;
Realizar concurso público;
Garantir a manutenção dos programas de aprimoramento do sistema de supervisão e
controle da Administração, visando aumentar a sua eficiência;
Assegurar as ações que visem a representação do município em qualquer instancia
judiciária e prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da administração,
observando sempre as decisões judiciais e suas implicações de interesse do
município;
Responsabilizar pela manutenção da Junta de Serviço Militar no município;
Dar continuidade às políticas de modernização e informatização da administração, e
de valorização da gestão de pessoal, definindo diretrizes e prioridades relativas a
cargos, salários, direitos, vantagens e deveres dos servidores;
Garantir o funcionamento eficiente dos órgãos da administração municipal, com
racional sistema de aquisição e distribuição de material de consumo para o
expediente, equipamentos e veículos;
Construir, reformar e ampliar prédios públicos, conforme a necessidade do setor;
Manter e ampliar o sistema de retransmissão de sinais de TV no município;
Apoiar, através de convênios com a polícia civil, militar e bombeiros, o desempenho e
manutenção da Segurança Pública do município;
Reformar a estrutura física da AMTS — Agência Municipal de Transito e Segurança;
Qualificar os agentes municipais de transito;
Garantir o bom desempenho do sistema de fiscalização tributária, fornecendo
equipamento e material necessário;
Manter filiação as entidades e associações de apoio político-administrativo;
Efetuar o pagamento e amortização da dívida interna do município;
Investir na pesquisa de exploração dos potenciais socioeconômico do município;
Efetuar a reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, em
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
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Organizar cursos periódicos de treinamento e aperfeiçoamento para os funcionários
efetivos do quadro permanente de carreira do município;
Conceder Bolsa Universitária a quem esteja cursando o ensino superior na sua área
de trabalho;
Ampliar banco de dados para o município, com a realização de cadastro geral
socioeconômico da população, contendo dados pessoais de cada um dos habitantes,
para melhor atendimento dos mesmos em todas as Secretarias e Departamentos
Municipais;
Ampliar banco de dados para o município, contendo todas as potencialidades urbana e
rural;
Manter o site da Prefeitura para divulgação dos dados financeiros, potencialidades do
município, eventos culturais, esportivos, administrativos e outros;
Manter o PROCON Municipal, sendo este um efetivo instrumento de defesa do
consumidor;
Criar novos mecanismos de controle para o acompanhamento dos processos, dando
maior velocidade nos encaminhamentos, bem como melhor identificação e localização
no expediente de arquivos existentes,
Fortalecer o sistema de fiscalização para atuar no cumprimento da Lei de Defesa do
Consumidor;
Intensificar o trabalho de autuação de fornecedores desobedientes, para disciplinar o
mercado e gerar recursos próprios, afim de que o PROCON possa ser um órgão
independente de verbas da Prefeitura;
Informatizar toda a atividade por meio de programas a serem desenvolvidos em
parceria com o PROCON Estadual, SENAC e/ou SEBRAE;
Manter os Conselhos Municipais;
Apoiar Financeiramente às Instituições não Governamentais do Município;
Apoiar o funcionalismo publico, através de programas de qualificação de mão-de-obra,
uniformes, equipamentos adequados, cestas de Natal e confraternizações,
Manter Banco de horas aos policiais, para melhoria da segurança pública;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PRIORIDADES E METAS
/ EDUCAÇÃO
Manter a Escola Municipal Militarizada Canaã.
Ampliar e reformar a Escola Municipal Marcio Ribeiro.
Ampliar e reformar a Escola Municipal Dr. Athaydes Freitas Silveira.
Substituir os quadros giz por quadros brancos em todas as Unidades Escolares da
Rede Municipal.
Construir CMEI nos bairros e povoados que necessitam;
Firmar parcerias para Implantar o Campus avançado do IFG e do ITEGO, com mais
cursos universitários;
Adquirir uniformes para os alunos do Ensino Fundamental e Básico;
Adquirir uniforme para os professores regentes e monitores das Unidades de Ensino;
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= Adquirir uniforme para os servidores da Sede da Secretaria Municipal da Educação,
Cultura, Deporto e Lazer;
= Construir e manter as estruturas físicas, humanas, mobiliários e equipamentos das
escolas municipais;
= Adquirir terreno para ampliação da sede da Secretaria Municipal de Educação;
= Reformar, ampliar e adequar a Sede da Secretaria Municipal de Educação;
= Promover medidas efetivas de melhorias das condições de trabalho e valorização dos
profissionais da educação;
« Regularizar o fluxo escolar, implementando políticas que garantam o direito ao ensino
fundamental, infantil e a educação de jovens e adultos, reduzindo evasão e
reprovação;
= Promover programas de formação continuada para docentes e funcionários da área
técnica e administrativa;
= Ampliar o atendimento a educação infantil;
= Ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas das unidades escolares e itinerante.
* Adequar um veículo para o projeto de leitura itinerante;
= Adquirir uma tenda para o projeto de leitura itinerante;
= Construir espaços físicos para bibliotecas nas Unidades Escolares do Município;
= Garantir alocação de recursos do Poder Público, destinados à política social,
mediante ações conjuntas com o Estado e a União;
« Promover a educação ambiental como prática integrada, contínua e permanente
através de trabalhos de campo;
= Apoiar o Conselho Municipal de Educação, Cultura e demais conselhos de controle
social da educação;
« Promover ações mediante atividades curriculares que visem estimular o interesse de
crianças e dos jovens, voltados para as atividades culturais;
s Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 06 meses aos 14
anos e EJA, promovendo assistência ao educando para sua participação integral nas
atividades de ensino;
“ Criar mecanismos para atendimento das necessidades educacionais às crianças de O
a 05 anos, com implantação e manutenção da educação infantil;
« Dar autonomia financeira as escolas, descentralização financeira das escolas
municipais;
«= Dar continuidade ao atendimento adequado às crianças com deficiência, tornando-as
totalmente inclusivas as salas de recursos — AEE, em todas as unidades escolares
municipais;
«= Construir, reformar e ampliar as Salas de Recursos — AEE em todas as Unidades
Escolares Municipais;
= Fomentar ações de erradicação do analfabetismo, apoiando os Programas de
alfabetização de adultos;
“= Dartotal apoio e ampliar a turmas de Técnico Agropecuária do IFG;
«= Solicitar e implementar novos cursos do IFG;
= Manter e garantir a municipalização a Merenda Escolar através do convênio com o
PNAE e agricultura familiar;
« Reformar e ampliar a estrutura física da Central da Merenda Escolar da Rede
Municipal de Ensino;
* Qualificar os profissionais que atuam na Central da Merenda Escolar:
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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= Apoiar e incentivar o ensino superior através da concessão de bolsas de estudo
universitária;
* Elaborar e implantar Cursinhos Pré-Vestibuiar, em parceria com as empresas do
município;
« Incentivar o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios de
recreação sadia e construtiva à comunidade;
= Trabalhar com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —
FUNDEB, de acordo com a Legislação vigente, visando o apoio do ensino
fundamental de 09 anos;
= Construir, ampliar e reformar a rede física de ensino municipal;
« Construir passarelas, ampliar e reformar as Escolas da Rede Municipal de Ensino;
«= Substituir a rede de instalação elétrica das escolas da rede municipal de ensino, bem
como os equipamentos necessários para o bom funcionamento das escolas;
= Equipar a rede pública municipal com aquisição de parques infantis, mobiliário, xerox
multifuncional, coberturas dos espaços escolares, armários, ventiladores,
bebedouros, freezer e outros equipamentos para a merenda escolar, ar
condicionados, transporte por meio de convênios com o Governo Federal;
= Implantar, equipar e manter os laboratórios de informática com internet e
equipamentos necessários nas Unidades Escolares;
= Manter os laboratórios de informática (software para os laboratórios). Implantar e
equipar laboratórios de informática (com Internet) e aquisição de laboratórios para as
escolas que não os possuem;
= Adequar o estatuto e plano de carreira dos profissionais da educação;
= Reformar, ampliar e construir de escolas polos Rurais da Rede Municipal e também
Centros de Educação Infantil;
= Criar condições e mecanismos para viabilização da educação formal em todos os
níveis, bem como incentivar a criação de escolas de iniciação esportiva junto às
unidades escolares;
= Promover o acesso junto à educação básica aos maiores de 15 anos, respeitando
suas características próprias, necessidades e interesses, sua condição de adulto e
com personalidade formada (EJA);
«= Manter e melhorar o transporte escolar municipal;
= Realizar ações preventivas, visando a saúde e bem-estar do educador e do
educando;
» Viabilizar a colônias de férias para alunos dos CMEIs em parceria com as instituições
de nível superior;
"| Implantar uma equipe multiprofissional com psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo
e assistência social na Sede da Secretaria da Educação;
» Buscar parcerias com a União e ou Estado para realização de cursos de formação
continuada para profissionais da educação;
= Atualizar o acervo bibliográfico da Biblioteca Municipal e executar o Projeto Biblioteca
Itinerante estimulando as crianças e jovens à prática da leitura;
=» Manter apoio Técnico-financeiro às instituições especializadas que oferecem
atendimento aos alunos com deficiência;
» Continuar dando apoio Técnico-financeiro às instituições especializadas que oferecem
atendimento aos alunos com deficiência:
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=» Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento Educacional Especializado
aos alunos com transtornos evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadro
autísticos, síndromes com características autísticas e psicoses infantis;
“= Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da criança de
0 a 5 anos e 11 meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e
social, complementando a ação da família e da comunidade;
= Promover a integração das unidades escolares entre CMEIs da rede Municipal com a
comunidade.;
*. Incentivar, articular e acompanhar parcerias de ações e projetos entre a Secretaria
Municipal da Educação, Universidades e as demais Secretarias Municipais e outros
segmentos da sociedade civil;
= Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
« Articular a integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
= Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou Secretarias;
= Adquirir e manter instrumentos de fanfarra nas escolas municipais;
“Implantar mais escolas militarizadas na Rede Municipal de Ensino;
= Adquirir veículos para Rede Municipal de Ensino;
"* Implantar sistema de vídeo monitoramento nas Unidades de Ensino da Rede
Municipal.
” Educação Especial
” Apoiar à inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino;
* Implantar Núcleos de Apoio Técnico Pedagógico Especializado - NAPES;
= Promover o Projeto de Capacitação aos Professores do NAPES;
* Promover uma educação inclusiva dos alunos com deficiência na rede municipal ou
convênios com outras instituições;
= Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento Educacional Especializado
aos alunos com transtornos evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadro
autísticos, síndromes com características autísticas e psicoses infantis;
= Dar apoio Técnico-Financeiro às Instituições especializadas que oferecem
atendimento a alunos com deficiência;
= Conceder atendimento em Escola Especial, aos alunos portadores de transtornos
evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadros autísticos, síndromes com
características autísticas e psicoses infantis;
” Educação Infantil
«= Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da criança de
6 meses a 5 anos e 11 meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;
= Controlar a demanda e ampliar a oferta de vagas em CMEI e pré-escolas;
» Criar departamento de inspeção que orientará e acompanhará os processos de
autorização e funcionamento das escolas de educação infantil particulares e sua
integração ao Sistema Municipal de Ensino;
" Promover a integração entre CMEIs da Rede Municipal com a comunidade;
* Incentivar, articular e acompanhar as parcerias entre a SME, Universidades e as
demais Secretarias Municipais, além de segmentos da sociedade civil:
” Administrar o sistema de parceria com entidades na administração dos CMEIs;
= Elaborar o Programa Básico para Educação Infantil;
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= Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
«= Promover a integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
= Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou Secretarias:
Projeto Letramento;
” CULTURA:
= Realizar festivais, como de música, dança e poesia;
= Realizar Festival Gastronômico, como Festival da CHICA DOIDA e outros;
= Apoiar e realizar o Rodeio Show e Festa de Exposição Agropecuária;
=» Apoiar as Festas Juninas nas unidades escolares. através do “Arraiá do Povo”;
« Reformar o Teatro Municipal com acessibilidade;
= Ampliar e adequar a Biblioteca Publica Municipal;
= Adquirir acervos literários para a biblioteca Municipal;
= Divulgar shows e as festividades da Padroeira Nossa Senhora da Abadia;
= Apoiar a e incentivar a Orquestra de Raízes de Quirinópolis;
= Incentivar a difusão cultural através da criação de grupos artísticos e musicais;
= Reformar e manter o centro cultural (museu);
= Manutenir a banda municipal e contratação de novos músicos;
= Incentivar as atividades de teatro, shows, palestras educativas, trabalhos em poesia;
”» Criar a escola musical;
= Construir o Centro Cultural da Chica Doida (anexo ao museu);
= Apoiar a realização do carnaval municipal;
= Manutenir a Superintendência Municipal de Cultura como sendo a responsável por
todo o estímulo e fomento às atividades culturais, artísticas e folclóricas do município;
= BResponsabilizar a Superintendência Municipal de Cultura pela preservação do
Patrimônio Histórico da cidade e desenvolver a adequação dos espaços culturais
existentes para o funcionamento pleno das artes;
= Manter contínuas as atividades culturais como: música, teatro, folclore, memória,
literatura, dança, artes plásticas e visuais, cultura popular para todos os segmentos
contemplados, num verdadeiro mosaico cultural;
” Abrigar, receber, ofertar e investir em espetáculos, projetos formativos, financiamento
cultural, apresentações de espetáculos, recuperação dos equipamentos e
investimento de forma ampla e democrática;
= Proporcionar condições para que a criança, o idoso, o adolescente e adulto
participem de projetos culturais;
= Implantar oficinas de dança, teatro, literatura e artes plásticas, que serão
desenvolvidas, proporcionando novos conhecimentos para o artista Quirinopolino e
pessoas com afinidades nas áreas mencionadas;
= Apoiar e incentivar as Folias de Reis;
= Criar seminário de Marketing Cultural, de Carnaval, de Preservação da Memória, ao
lado de comemoração de datas como o Dia do Folclore, da Consciência Negra, do
Índio, serão momentos de discussão, descobertas, trocas e evolução;
« Fomentar a música: da erudita à popular; o teatro: do experimental ao tradicional; as
artes plásticas: do naif ao acadêmico; a literatura: do cordel ao romance; e a dan
da clássica à contemporânea, formará um leque de atividades desenvolvidas;
= Criar assessorias com o intuito de desenvolver projetos formativos ou eventos;
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Elaborar o Plano Municipal da Cultura;
Apoiar o conselho municipal da cultura;
Criar o Projeto Praça Viva;
Incentivar as práticas da cultura afrodescendentes através de: apresentação teatral,
musical, dança; exposição de artes; confecção de artesanato e culinária relativos à
cultura afro-brasileira.
DESPORTO e LAZER:
Promover políticas públicas visando a maior qualidade de vida e inserção social
mediante apoio e incentivo a prática esportiva, através da realização de campeonatos
municipais nas diversas áreas e modalidades esportivas e fornecer transporte
adequado para a realização dos mesmos,
Construir Centros Poliesportivos nos Bairros Municipais;
Reformar e manter os Centros Poliesportivos;
Manter os Ginásios de Esportes para incentivar a prática esportiva no Município;
Criar escolinhas esportivas nos diversos Ginásios de Esportes;
Construir e manter os Ginásios de Esportes no Lago Sol Poente e um uma praça de
esportes no Parque da Liberdade para ampliar e incentivar a prática esportiva no
Município;
Revitalizar o Campo de Futebol Socyety do Parque da Liberdade, construindo
vestiários e alambrados;
Fornecer transporte intermunicipal, material esportivo e outros para as quadras
esportivas e Ginásios de Esporte nas diversas áreas e modalidades.
Revitalizar e manter as Quadras (Peteca, Vôlei, Skate e Futsal) e Ginásios de
Esportes.
Incentivar os esportes pré-esportivos para as pessoas com deficiência;
Criar espaço para a prática de esporte categoria bocha e basquete para cadeirante;
Construir vestiários e banheiros nos campos de futebol;
Criar ciclovias em vias públicas;
Incentivar o esporte amador e total apoio ao ECQ;
Promover e incentivar o atletismo e passeios ciclísticos;
Criar infraestrutura para a prática do esporte no Distrito de Denislópolis (Campo
Society, Quadra de Futsal);
Revitalizar as Quadras Cobertas das Escolas Polos Rurais Municipais;
Reformar e revitalizar Estádio Bichinho Vieira em parceria com o Estado;
Firmar parceria e convênio com a Cooperativa Agrovale para a utilização do Clube
AFA, promovendo ações de lazer, cultura e esporte para a população carente,
oriundas de programas do governo e critérios pré-estabelecidos;
Construir uma Vila Olímpica em anexo ao Estádio Bichinho Vieira para a realização
de práticas esportivas olímpicas.
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRIORIDADES E METAS
Aprimorar o PROJETO MAIS JOVEM, em parcerias com as diversas Secretarias,
implementando ações voltadas à pratica esportiva e cultural, dos jovens, propiciand
melhor inclusão social e principalmente combatendo o uso de drogas;
Construir o Centro Social da Criança e Adolescentes, nos Bairros que necessitam:
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« Ampliar a “Vila Vida Feliz”;
= Construir e manter a Casa de Amparo ao menor “Cantinho de Luz”;
«Construir o Recanto do Idoso;
= Manter e Apoiar a Manutenção e Construção da Casa de Apoio Barretos, Santa
Helena e Goiânia;
» Apoiar a Associação Protetora do Melhor Amigo do Homem;
" Apoiar a Brigada Mirim Ambiental;
“= Apoiar a Associação Nova Era;
«= Apoiar a Associação do Bombeiro Civil;
= Apoiar a Casa do Oleiro;
= Apoiar a Associação Mocinhas de Ontem;
* Apoiara ADEQ;
“= Apoiaro Instituto Renascer;
= Apoiar a Associação dos Portadores de Câncer de Quirinópolis;
= Apoiar a Escola Especial Alfredo Mariz da Costa;
« Apoiaro CREDEQ, Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos;
= Doação de Óculos às pessoas carentes através de triagem feita em parceria com o
Fundo Municipal de Saúde;
“= Construir e Manter a Sede do CREAS e do CRAS;
” Construir casas para o Programa Habitar Idoso;
”» | Construir e equipar a Nova Sede do Abrigo dos Idosos;
= Conceder Cursos Profissionalizantes de aperfeiçoamento e treinamento;
= Conceder Assistência às gestantes com Kit Enxovais;
« Aprimorar Programas de Geração e Renda Familiar;
= Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, como
fonte de amparo e proteção ao menor;
« Estabelecer a política de assistência ao idoso;
= Assegurar o atendimento ao deficiente físico, prestando-lhe assistência médico-
odontológica e viabilizando o fornecimento de material e equipamento necessário a
sua sobrevivência;
"» Manter a política de orientação e proteção a gestante, visando à obtenção de uma
boa saúde a mãe e ao recém-nascido;
"Incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de melhoria da renda
familiar;
"Prestar assistência social geral as pessoas de baixa renda, através dos programas
governamentais, tendo como base de apoio os conselhos municipais específicos;
= Melhorar os programas de doação de medicamentos, materiais de construção e
outros;
* Dar apoio às pessoas que necessitam do transporte coletivo ou individual, no âmbito
municipal, intermunicipal e interestadual;
” | Incentivar o Programa de Integração Clubes-Comunidade - será conduzido a partir de
parceria com os Clubes Sociais de nossa cidade e atenderá as crianças e
adolescentes entre 6 e 14 anos provenientes da rede municipal de ensino;
* Incentivar Programa Liberdade Assistida - levado à prática através de convênio com o
governo estadual, promoverá o acompanhamento de menores infratores e a inserção
deles nos outros projetos desenvolvidos pela Secretaria;
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“| Incentivar o Programa Idoso - promover atividades em meio aberto para pessoas com
mais de 60 anos. O objetivo é estimular o convívio social, a autonomia e a
independência dos idosos;
= Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
« Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre as
pessoas idosas e as demais gerações;
” Valorizar e estimular a prática esportiva, como fator de promoção de saúde e bem
estar das pessoas idosas;
« Realizar atendimentos entre pessoas e instituições, através de doações (entre
remessas de alimentos, enxovais, óculos, próteses, colchões, etc);
= Melhorar a Campanha do Agasalho - campanha tradicional promovida pelo Fundo
Social;
= Dar condições de Capacitação em Serviços, através da realização de cursos
semiprofissionais ministrados no Centro Comunitário;
* | Incentivar a Amamentação e Nutrição fornecendo lanches para incentivar as mães a
participarem do programa de amamentação e aleitamento materno que será
desenvolvido nas unidades básicas de saúde;
«| Incentivar o Programa Multimistura - O Alimento da Vida - em parceria com a Pastoral
da Criança irá produzir o que for necessário de multimistura para suprir as
necessidades das crianças desnutridas dos CMEIs e fora deles, assistindo idosos,
enfermos e os munícipes que necessitarem de complemento alimentar;
= Firmar parcerias com instituições de ensino do município e viabilizar convênios para
inclusão da população carente, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
= Dar condições para implantação de cursos de capacitação para os jovens inscritos no
Programa MAIS JOVEM, visando o aprendizado em especial nos trabalhos
artesanais, proporcionado o aprendizado de uma profissão e incentivando e gerando
renda;
= Conceder empréstimo de Prótese e Órtese - será efetuado empréstimos de cadeiras
de rodas, cadeiras higiênicas, muletas e andadores para as pessoas que
necessitarem;
= Conceder doação de Prótese, Órteses e Outros - será efetuado doações dentre
cadeiras de rodas, cadeiras higiênica, andadores, fraldas geriátricas, berços, roupas,
meias elásticas e outros;
« Conceder auxilio a complementação nutricional da população de baixa renda.
= Disciplinar e administrar o Programa Cartão Social em Prol das Famílias
Quirinopolinas;
» Apoiar o Programa Restaurar (ABCAD) Associação Beneficente e Cultural da Igreja
Assembleia de Deus;
= Manter o Conselho do Idoso;
= Aprimorar e incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de melhoria
da renda familiar;
= Disponibilizar passagens de ônibus a andarilhos e população de rua;
= Ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
« Programa de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho Acessuas/Trabalho;
* Buscar ações em parcerias com demais secretarias do município para melhor atender
os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
= Continuar o preenchimento e informações para pessoas que necessitam do Passe
livre Estadual e Federal, facilitando a entrega dos mesmos no município;
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SECRETARIA DE SAÚDE
PRIORIDADES E METAS
"Construir, adequar uma nova unidade para atendimento de especialidades médicas e
exames eletivos;
« Realizar readequação física na sede física da UAS;
= Reformar e ampliação do hospital municipal assim como aumento nos números de
leitos desta unidade;
= Buscar uma ação integrada entre as três esferas de governo, de maneira a assegurar
os serviços de saúde a toda comunidade;
= Criar a central de regulação municipal para um melhor ordenamento e classificação
de risco nas autorizações de exames e marcação de consultas em especialidades;
= Reformar e adquirir novos equipamentos ao CREQ;
= Proporcionar suporte aos pacientes em tratamento fora do domicílio;
"» Implantar Prestação de serviços especializados em telemedicina (todas as unidades
integradas ao sistema de resultados de exames online);
» Reformar, ampliar e manter o hospital municipal e demais unidades de saúde;
* Disponibilizar leitos psiquiátricos no hospital municipal;
= Criar formas alternativas para o agendamento de consultas;
= Dar prosseguimento às obras de construção ampliação, reforma das unidades físicas
de saúde municipal;
= Reformar, manter e ampliar do Hospital Municipal e Postos de Saúdes;
= Reformar, e manter o Hemocentro em plena atividade;
= Promover cursos de qualificação para capacitação de recursos humanos na área da
saúde;
» Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva;
= Adquirir medicamentos e insumos hospitalares para a distribuição e suporte às
pessoas carentes, atendendo as demandas das unidades de saúde;
= Adquirir materiais necessários para melhor atender as Estratégias de Saúde da
família dentro das ações programadas;
” Criar nos programas da atenção básica, terapias ocupacionais; dança, teatro, música,
pintura, trabalhos manuais alfabetização de adulto;
” Equipar o laboratório do Hospital Municipal, para realizar novos exames e ampliar a
rede de atendimento do mesmo.
= Ampliar, reformar e equipar o laboratório para realizar exames de larvas e barbeiro;
» Capacitar os Agentes Sanitaristas;
“z Realizar o remapeamento da área de trabalho dos agentes comunitários de saúde
para se necessário efetuar o remanejamento de áreas Rural e Urbana, ou realizar
processo seletivo para a contratação de novos profissionais;
=» Ampliar parceria para ajuda no custeio com instituição sem fins lucrativos para
atender o programa de captação e doação de animais nas ruas;
= Manutenir, ampliar e reformar as unidades de saúde com fornecimento racional de
material de consumo, e aquisição de equipamentos necessários à realização dos
trabalhos nas mesmas;
* Manutenir e apoio ao Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de democratizar e
aumentar a participação popular nas decisões e ações do sistema:
"Assegurar as ações de vigilância sanitária e melhoria da higiene pública:
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fp
= Estabelecer programas que visem promover a melhoria do padrão alimentar da
população de baixa renda;
= Reformar, ampliar e adquirir equipamentos para as unidades de saúde que compõem
o FMS de Quirinópolis;
= Adquirir e manter os veículos específicos para serem utilizados como UTI móvel;
= Manter e adquirir de Ambulâncias;
« Manutenir e Reformar as UBS's, PACS Rural e demais unidades de Saúde;
= Atuar, juntamente com os Conselhos, a formação e controle da execução da política
de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-
administrativa;
» Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do Sistema Único de
Saúde, articulando-se com os demais órgãos colegiados em nível nacional, estadual e
municipal;
= Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando às diversas
realidades epidemiológicas e sanitárias assim como a capacidade organizacional dos
serviços;
“« Formar e gerenciar as equipes do Programa Saúde da Família;
= Dividir o município em pólos de saúde quantos forem necessários, possibilitando o
planejamento descentralizado na área de Saúde.
= Manter Equipe de Combate à Dengue com os agentes de controle de vetores,
educadores, supervisores;
“ Realizar ações para Controle de endemias, com o objetivo de estabelecer medidas de
vigilância epidemiológicas, assim como a contratação de trabalhadores temporários,
para atender as situações emergenciais ou adversas;
= Adquirir veículos para a prestação de todos os serviços;
« Distribuir folhetos educativos na área da saúde;
" Realizar campanhas constantes de busca ativa de sintomáticos respiratórios com
identificação de casos novos;
* Realizar Inspeções de Procedimentos Básicos;
« Realizar Inspeções de Procedimentos Média Complexidade;
* Realizar Inspeções de Procedimentos Alta Complexidade;
» Oferecer treinamento para profissionais de todas as UBS's sobre orientações para os
Grupos de Gestantes e Planejamento Familiar;
"= Implantar o Protocolo de Assistência Pré-Natal nas UBS's, uniformizando o
atendimento com exames, condutas e referência para os casos de gestação de alto
risco;
"Implantar Grupos de Orientação às gestantes nas UBS's, assim como a parceria de
outras secretarias e instituições para confecção e doação de enxoval necessário aos
recém-nascidos;
=» Melhorar a Campanha de Orientação e Incentivo ao autoexame das mamas e
detecção Precoce do Câncer de Mama;
= Uniformizar os atendimento à Gestante HIV (+) durante o pré-natal, o parto e o
puerpério, diminuindo a incidência da transmissão vertical do HIV para os recém-
nascidos;
» Incentivar o aumento do parto natural nos hospitais que atendem pelo SUS e
Municipal, colaborando na diminuição da Mortalidade Infantil no município;
» Disponibilizar de maior variedade de métodos contraceptivos no SUS (pílula, Injetável
mensal, Injetável trimestral, Preservativo Masculino e, inclusive o diu)
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= Adquirir ambulâncias para o Programa de Atendimento Domiciliar;
= Adquirir aparelhos de eletrocardiograma para as Unidades de Saúde do município;
« Criar e implantar no atendimento do hospital municipal a classificação de risco;
« Melhorar a campanha de orientação e incentivo ao exame de próstata e PSA, para a
detecção precoce ao câncer de próstata;
= Adquirir equipamentos e aparelhos para exames de alto custo;
«= Implementar atendimento medico e odontológico na agencia prisional;
« Buscar uma ação integrada com o Estado e a União para Viabilizar o custeio para o
inicio das atividades dos leitos de UTI do hospital municipal;
= Construção de uma ala no hospital municipal destinada aos cuidados específicos a
maternidade;
= Implantar o Programa de médico pediatra junto aos CMEIs;
= Credenciar clinicas de hemodiálise do município;
= Ampliar as especialidades cirúrgicas;
= Integrar exames para diagnósticos médicos para as unidades de saúde;
Y” Saúde da Família:
= Criar o protocolo municipal de normatização de atuação da enfermagem de acordo
com os manuais do protocolo do ministério da saúde;
= Melhorar e reformar a UBS - Unidades Básicas de Saúde da família;
= Criar o Cadastramento para conhecimento da situação de saúde de toda a população
do município por bairro e microrregião;
= Conceder treinamento das equipes para o novo modelo de atendimento a ser
implantado;
= Dar condições para atuação dos profissionais em visitas domiciliares para o
acompanhamento de casos de risco, vigilância à dengue;
» Criar reuniões intersetoriais nos bairros e microrregiões com soluções imediatas para
problemas identificados;
= Melhorar as consultas médicas nas UBS's: atendimento no local de cada unidade sem
a necessidade de guia de consulta;
= Dar condições para Visitas domiciliares pelos agentes de Saúde, enfermeiras e
médicos;
« Manter Campanha anual de vacinação da gripe, influenza e dupla adulto;
= Manter Campanha Nacional de Imunização (2 etapas - junho e agosto);
= Conceder treinamentos de Vigilância Epidemiológica para Enfermeiros (as) da rede
pública e privada;
= Criar o grupo de estudos semanal com os enfermeiros da rede pública;
« Ampliar o atendimento odontológico com novos consultórios e profissionais em todas
UBS's e programas de atendimento móvel;
= Criar a segunda unidade do NASF — Núcleo Apoio Saúde Familiar;
” Saúde Bucal:
Implementar todas as especialidades do CEO - Centro de Especialidades
Odontológicas;
= Fazer Levantamento epidemiológico de Saúde Bucal no município para população, de
0a 80 anos;
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" Realizar Campanhas educativas nas escolas, empresas e demais estabelecimentos,
orientando sobre as necessidades de boas práticas de saúde bucando e incentivando
as escovações, com distribuições de escovas e cremes dentais e aplicações de flúor;
“- Realizar atendimentos odontológicos a população através do micro ônibus
odontológico;
= Manter o programa Quisorriso, através do fornecimento de próteses odontológicas a
toda população do município;
« Viabilizar a Proposta de implantação do CEO tipo II;
" Viabilizar Pedido de incentivo adicional ao CEO para atendimento aos pacientes com
necessidades especiais;
« Reformar e adequar as unidades físicas odontológicas;
" Implantar novos consultórios odontológicos;
= Construir ou adequar uma sede própria para a instalação do CEO Centro
Especialidades Odontológica;
Y” Saúde da Criança e Adolescente:
= Capacitar os funcionários das UBS's sobre notificação de violência em parceria com o
Juizado do Menor e Ministério Público;
“« Capacitar as Entidades Sociais para fazer acolhimento dos adolescentes;
= Capacitar os pediatras da rede em Doenças Respiratórias na Infância, Anemia
Carencial, Anemia Falciforme e Teste do Pezinho;
“= Implantar Rotinas de Atendimento em Doenças Respiratórias na Infância;
= Implantar o Teste de Triagem Auditiva Neo-Natal - “Teste da Orelhinha”:
"Implantar na rede pública o “Teste do Olhinho';
“Implantar na rede pública o “Teste da Linquinha”.
"| Investigar todos os óbitos de crianças do município;
*» Criar o Programa para fornecimento de leite em pó e fórmulas alimentares a todas as
crianças que necessitarem, principalmente aos filhos de mães carentes;
"Incentivar, promover e apoiar o aleitamento materno nas UBS's, por meio de grupos
de gestantes e nutrizes;
"| Implementar a semana do Aleitamento Materno;
» Dar Suporte as UBS's na realização dos grupos de puericultura para
acompanhamento do desenvolvimento da criança e do adolescente:
Y” Saúde do Adulto/ldoso:
“= Normatizar o atendimento dos hipertensos e diabéticos;
= Proporcionar treinamento em serviço da equipe envolvida no atendimento das
doenças crônicas;
* Implementar as atividades educativas e de grupos de exercícios para a saúde;
“ Implementar o Protocolo de Medicamentos não Padronizados;
" Implantar o atendimento, acompanhamento multiprofissional com a garantia de
exames e medicamentos para diabéticos e hipertensos;
” Garantir apoio as unidades de apoio domiciliar aos pacientes impossibilitados de se
deslocar de suas residências;
e.
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Y” Saúde Mental:
» Construir, adequar uma sede própria para instalação do CAPS — Centro de
Atendimento Psicossocial;
" Iniciar a descentralização do atendimento psiquiátrico com a proposta de inclusão de
equipes de Saúde Mental nas UBS's;
“ Implementar o Projeto de inclusão de ações de saúde mental nas UBS's com uma
equipe volante de Saúde Mental ;
» Criar um grupo de estudos sobre processos educativos em saúde voltados para
profissionais que atuam nas UBS's;
Y Saúde em Movimento:
"Construir e Implantar as Academias ao Ar Livre:
= Manter o atendimento itinerante de especialidades médicas através do programa
saúde em movimento;
» Realizar parcerias para o fortalecimento do Programa Saúde em movimento;
= Implementar e manter novos tipos de atendimentos do Programa Saúde em
Movimento.
Y” Programa de Assistência Farmacêutica:
* Aumentar o investimento do município na compra de medicamentos;
* Manter o processamento de dados da Farmácia Central e das Unidades Básicas de
Saúde;
”» Criar o cadastro de pacientes com uso crônico de medicamentos (Hipertensão
Arterial, Diabetes, Saúde Mental, Saúde da Mulher e saúde do homem);
» Criar o programa de entrega de medicamentos a domicílio:
" Manter e ampliar os atendimentos e fornecimento de medicamentos de alto custo,
pelo centro de medicação de alto custo.
» Criar e manter parcerias com instituições que possibilitem o tratamento em outros
municípios.
Y” Programa de Assistência Social e Desenvolvimento da Cidadania:
» Instituir do Transporte Solidário para pacientes em tratamento com dificuldade de
locomoção;
" Manter o Programa de Suplementação alimentar para crianças e idosos em situação
de risco;
" Manter o Programa de Suplementação alimentar em parceria com o governo estadual
para crianças;
= Manter o Programa de Suplementação alimentar (Bolsa Família) em parceria com o
governo federal (Ministério de Saúde) para crianças, gestantes e nutrizes;
Y” Programa DST/AIDS
" Manter e ampliar o Ambulatório de Hepatite e disponibilidade do teste de Hepatite B e
C;
* Adequar a Assistência sobre DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis) às pessoas
carentes e presas;
" Manter o Banco de Preservativo nas Unidades de Saúde do Município;
" Manter e ampliar ações de prevenção nas UBS's;
" Manter e ampliar o Programa de Prevenção de DST nos Núcleos de Agente Jovem;
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= Firmar parceria com outras secretarias e entidades municipais para realização de
ações preventivas e de educação e saúde;
” Programa Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência
= integrar e manter o atendimento a todos os portadores de todos os tipos de
deficiência em nível de atenção básica na rede pública (UBSs);
= Organizar integração e um fluxo de triagem para atendimento especializado para
promover a reabilitação;
= Adquirir veículo adaptado para o transporte de pacientes portadores de deficiência;
SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRIORIDADES E METAS
Adquirir veículos e maquinários rodoviários;
Reformar, adequar e manutenção do Terminal Rodoviário;
Implantar e recuperar estradas vicinais do município;
Fomentar a manutenção no Aeroporto;
Ampliar e manutenção da oficina e garagem municipal, dotando-a de equipamentos e
materiais necessários a correta manutenção dos veículos e maquinas da Prefeitura;
Manter o programa de pavimentação asfáltica, recapagem e conservação das vias
públicas municipais;
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PRIORIDADES E METAS
Ampliar e melhorar o Projeto “Cidade Iluminada”;
Construir o Terminal do Trabalhador no anel viário;
Construir a Arena de Rodeios;
Urbanizar o entorno do Estádio Bichinho Vieira;
Municipalizar o Sistema de Água e Esgoto;
Construir Ciclovias Urbanas;
Adquirir de caminhões e maquinário para manutenção das atividades da Secretaria
de Urbanismo;
Reformar maquinas e equipamentos;
Concluir o Projeto Lago do Sol Poente;
Construir Calçadas/Passeios nas vias urbanas;
Pavimentar, Guias Sargetas e recapeamento de vias urbanas;
Ampliar a Rede de Iluminação Pública da Cidade;
Construir de rampas de acesso para deficientes físicos;
Manter e Ampliar o Serviço de Limpeza Pública;
Manter das Praças Parques e Jardins;
Manutenção e Conservação das Vias Urbanas;
Melhorar a Iluminação, manutenção e ampliação do Cemitério:
Manter a política de planejamento urbano no sentido de promover o processo de
urbanização de forma capaz de melhorar gradativamente a qualidade de vida da
população; (
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Manter uma política de planejamento e coordenação de forma integrada da execução
dos serviços de utilidade pública, como limpeza pública, serviço funerário, iluminação
pública, identificação nominal de praças e logradouros públicos, sinalização horizontal
e vertical nas vias públicas;
Construir e manutenção de praças parques e jardins;
Adquirir e/ou regularizar áreas urbanas;
Fomentar a Construção de obras de infraestrutura urbana como drenagem, redes de
esgoto sanitário e pluvial, meio-fio, pavimentação asfáltica e calçadas;
Fomentar a Construção e manutenção do sistema de reciclagem e do tratamento do
lixo urbano e hospitalar, (usina de triagem e compostagem);
Manter o aterro sanitário e tratamento do resíduo sólido;
Priorizar e atuar em parceria com as outras esferas de governo, conforme suas
respectivas competências, no sentido de ampliar e manter os sistemas de
abastecimento de água e esgoto sanitário e pluvial;
Fomentar a Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto
sanitário;
Construir a Usina de Reciclagem de Entulho da Construção Civil, em uma área
apropriada com aquisição de equipamento para processar os mesmos;
Melhorar a Coleta de lixo domiciliar;
Disponibilizar locais apropriados para a realização de feiras livres durante a semana,
em setores diferenciados da cidade, para os produtores rurais, camelôs e outros
comerciantes;
Cobrar dos proprietários de bens imóveis no perímetro urbano com ruas e avenidas
pavimentadas a construção do passeio, muro e limpeza permanente do mesmo;
Disponibilizar fiscais para a fiscalização dos logradouros no perímetro urbano, para a
manutenção da normalidade, limpeza, higiene e conservação dos mesmos;
Identificar todos os proprietários de lotes vagos “baldios” do perímetro urbano de
nossa cidade, através de um cadastro apropriado, o qual irá fazer parte do banco de
dados do município;
Fomentar a Manutenção das feiras livres;
Fomentar a Manutenção e reforma do salão de velório;
Fomentar a Manutenção da Rodoviária da Rua Rio Preto;
Viabilizar a construção de habitação de interesse social;
Viabilizar a construção de passarelas de pedestres ligando o Bairro Alphaville ao
Bairro Chico Junqueira;
Dar Apoio à construção do Presídio, da Delegacia de Policia e IML;
Adquirir área para doação de lotes e construção de casas populares;
Construir casas populares;
Adquirir áreas de interesse a administração;
Reestruturar e aumentar iluminação na ruas e avenidas;
SECRETARIA DA AGRICULTURA
PRIORIDADES E METAS
Fomentar e incentivar a implantação de culturas alternativas;
Fortalecer parcerias (EMATER, sindicato Rural, ABCZ, Casa da Abelha e cooperativa
Colmeia, UEG, FAQUI, IF e outros);
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”
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« Promover o Rodeio Show e Exposição Agropecuária do Município com viés de Feira
de Agronegócios;
« Implementar a patrulha mecanizada;
= Promover seminários para informação e capacitação de novas técnicas agrícolas e de
melhoria de pastagem;
"| Incentivar e fomentar o aumento da produtividade de grãos e alimentos;
“Incentivar visitas técnicas a outras regiões produtoras;
= Elaborar projetos de recomposição dos cerrados e matas nativas de todos os
mananciais do município principalmente em todas as nascentes e a bacia do Rio das
Pedras e outros, em parceria com os governos estadual e federal e órgãos privados;
* Estimular e dar apoio técnico para o surgimento das associações e cooperativas de
agricultores em todas as microrregiões;
” Elaborar projetos em parceria com os Governos estadual e federal, universidades e
produtores rurais, num trabalho de levantamento das condições sócio-econômicas,
ambientais e de produção dos agricultores;
= Viabilizar Programa de micro bacias em busca de liberação de verbas para os
produtores que possuem mananciais em suas propriedades rurais. O projeto, que
prevê ações para a conservação do solo como curvas de nível, reflorestamento e
recuperação de matas ciliares, será encaminhada aos Ministérios da Agricultura, Meio
Ambiente e Secretaria de Estado da Agricultura;
” Colaborar na recuperação das estradas rurais do município, fazendo a intermediação
entre os agricultores e a Secretaria de Transporte. As estradas mestras e vicinais do
município serão reestruturadas nos termos da Lei Orgânica do Município;
”» Coordenar as feiras-livres para os produtores comercializarem seus produtos
agrícolas;
= Organizar parceria com o Pronaf/Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar, executado pelo Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento
Agrário, desenvolvendo política voltada para o desenvolvimento das comunidades
rurais, com ênfase na agricultura familiar, beneficiando a produção agrícola e não
agrícola - como o turismo rural, o artesanato e a agroindustrialização da produção
rural - visando à fixação do homem no campo;
» Fortalecer parceira com o PRONAGER/Programa Nacional de Geração de Emprego e
Renda em Áreas de Pobreza, do Ministério da Integração Nacional, cujo objetivo é
gerar ocupação produtiva e renda para a população de atendimento prioritário - os
chamados "excluídos" - potencializando recursos e vocações econômicas da
comunidade, a partir da capacitação de pessoas desempregadas e ou sub-
empregadas, associações e cooperativas de produção de bens e ou serviços;
"Incentivar Agricultura e Pecuária Familiar no Município;
=» Manutenir e construir represas em parceira com os pequenos e médios produtores
rurais;
» Firmar parcerias com pequenos e médios produtores rurais na construção de
represas e tanques para a criação de peixes;
* Viabilzar a Manutenção e construção de curvas de níveis em parceria com os
pequenos e médios produtores rurais;
» Dar condições para Manutenção e cascalhamento de curral e coxo em parceria com
os pequenos e médios produtores rurais;
» Apoiar os pequenos e médios produtores rurais, na recomposição da mata ciliar das
nascentes e mananciais existente em sua propriedade;
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Construir, reformar e manter as pontes e mata-burros;
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
PRIORIDADES E METAS
/
Executar ações de recuperação do Córrego das Clemências,
Instalar a Usina de Reciclagem e Reaproveitamento de resíduos, através da
aquisição de triturador de resíduos de poda, conf. Lei Municipal nº. 2.288 de 30 de
setembro de 1999 e suas atualizações posteriores;
Recompor as reservas florestais e áreas de preservação permanente.
Implementar a manutenção da fiscalização e proteção ao Meio Ambiente.
Implantar a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos,
Monitorar a Coleta e destinação do lixo hospitalar.
Fortalecer parcerias (EMATER, Sindicato Rural, Casa da Abelha, cooperativa
Colmeia, UEG, FAQUI, IF e outros) para projetos de recuperação e preservação do
meio ambiente;
Adequar e regularizar o Aterro Sanitário;
Apoiar e desenvolver projetos de recuperação da microbacia do Ribeirão das Pedras,
através de parcerias com os governos estadual e federal, Ministério Público, bem
como com outras entidades públicas e privadas;
Apoiar e desenvolver ações de fiscalização e proteção ao meio ambiente;
Implantar e manter novo viveiro de mudas;
Recursos Hídricos e Meio Ambiente
Implantar o Gerenciamento da sub-bacia dos mananciais;
Melhorar a qualidade da água para abastecimento da SANEAGO;
Implantar o sistema de vigilância ou monitoramento da qualidade e quantidade de
água a nível municipal nas pequenas bacias de contribuição;
Participar e apoiar as ações desenvolvidas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica
atuantes no município;
Apoiar e desenvolver ações de monitoramento da qualidade da água para
abastecimento público;
Implantar o sistema de vigilância e monitoramento da qualidade e quantidade de água
a nível municipal nas pequenas bacias de contribuição;
Apoiar e desenvolver ações de proteção e recuperação dos Córregos das
Clemências, Capela e Cruzeiro;
Incentivar a implantação de sistemas de permeabilidade nas residências
(especialmente, nas novas construções), visando a captação e infiltração das águas
pluviais;
Criar mecanismos de controle e legalização de sistemas de abastecimento individuais
(cisternas ou poços artesianos e semi-artesianos);
Conservação dos recursos naturais
Recompor as matas ciliares dos córregos e rios existentes, principalmente do Rio das
pedras e seus afluentes acima da barragem da SANEAGO;
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mun 4
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Apoiar, elaborar projetos e executar ações de manejo e conservação do solo, como
curvas de nível, terraceamento, reflorestamento e recuperação de matas ciliares, em
parceria com proprietários rurais, empresas privadas (por exemplo, usinas) e as
secretarias de Transporte e de Agricultura;
Apoiar a recuperação das estradas rurais do município e a construção de cacimbas
para contenção de águas pluviais, através de parcerias entre proprietários rurais,
empresas privadas (por exemplo, usinas) e as secretarias de Transporte e de
Agricultura;
Construir o ponto de apoio para pesquisa na Unidade de Conservação Refúgio da
Vida Silvestre Serra da Fortaleza;
Elaborar e executar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação Refúgio da Vida
Silvestre Serra da Fortaleza, através de parceria com EMATER, UEG, entre outros;
Saneamento Ambiental
Recuperar a Microbacia do Rio das Pedras;
Implantar a coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos;
Implantar o sistema de coleta diferenciada dos resíduos sólidos de saúde
Implementar o centro de recepção de resíduos sólidos segregados;
Manutenir o centro de recepção de embalagens de agrotóxicos;
Adequar e manter o funcionamento correto dos aterros (sanitário e de materiais
inertes);
Construir nova sede para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis
(ACOMARE);
Destinar atual galpão da ACOMARE para depósito de pneus;
Incentivar associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
Criar ecopontos para coleta de materiais recicláveis e para logística reversa (pilhas,
baterias, lâmpadas, etc.);
Executar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PRIORIDADES E METAS
Criar berçário de confecção;
Construir o Mercado Municipal;
Viabilizar Palestras a Cooperativas e Associações;
Apoiar Banco do Povo, Goiás Fomento, Sine e PROCON;
Divulgar as atividades Político-administrativo do município e suas potencialidades,
através da imprensa falada, escrita, televisada e por meio de internet;
Viabilizar uma política de industrialização do município através de incentivos fiscais;
Manutenir o Distrito Agro-industrial e/ou apoio às construções civis necessárias aos
complexos industriais e comerciais;
Estabelecer uma ação integrada entre as três esferas de governo no sentido de
possibilitar a expansão comercial e industrial no município;
Fomentar a exploração e o desenvolvimento do turismo no município;
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= Desenvolver a manter o Distrito Agroindustrial, Polo Empresarial, com a Implantação
de Infraestrutura;
= Firmar parcerias com o Goiás Fomento, Banco do Povo e bancos oficiais e Privados
oferecendo crédito facilitado para incrementar e gerar novos empreendimentos;
= Fomentar o desenvolvimento turístico sustentável no município, com base na
sustentabilidade econômica, social, ambiental, cultural e política;
= Instituir um calendário com todas as festas rurais;
Aliar o crescimento econômico com preservação do meio-ambiente e promover desta
forma, o desenvolvimento sustentável;
Viabilizar a implantação de unidade Frigorifica de Peixes;
Viabilizar palestras junto ao Sebrae;
Apoiar o Desenvolvimento sustentável;
Formalizar e Informar os feirantes e ambulantes; Integração Sine, Sebrae, Senac e
Comércio;
« Divulgar pelo SINE vagas de emprego na realização da EXPOAQUI e Comércio;
= Instituir Banca de contencioso e julgamento através do PROCON;
Firmar Convênios entre o Procon e Tribunal de Justiça de Goiás para homologação
de acordo Extrajudicial;
Melhorar infra estrutura do PROCON;
Criar e manter site próprio ao PROCON;
Criar a Semana da Conciliação;
Viabilizar Palestras de orientação Direito do Consumidor;
Criar berçário de confecção e palestra Cooperativa ou Associação;
Confeccionar Folders para Indústria, comércio e Turismo;
Divulgar no site da Prefeitura do nosso Turismo;
Contratar profissional especializado na área do Turismo;
Criar Rota do ciclismo e motocross passando pela unidade de conservação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Estado de Goiás aos 22 dias do mês
de abril de 2019.
WUZy)
ANT RA BONFIM
MS
Prefeito Múnicipal Secretário dg Administração & Planejamento
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso Il, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de
metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na
composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2020, levou em consideração a
construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da
realidade.
As metas para o triênio 2019-2021 foram projetadas com base nos parâmetros
estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita
dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das
receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado
fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices
esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio
prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos
se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de
superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a
variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final
de cada exercício, e no caso específico do triênio 2019-2021, a variação será negativa para
os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da dívida do
município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas
e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2019-2021
aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do
Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter,
ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio
das finanças públicas.
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É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas
promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o
racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente
aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o
equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da
receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais
destacamos:
Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com
a política de desenvolvimento do município;
Implantação do Programa de modernização Tributária;
Cobrança da Dívida Ativa;
Atualização da Legislação Tributária Municipal.
/ INI,
GILMAR ES DA SILVA ANTÓÔNI A BONFIM
Prefeito Municipal Secretário/de Agrninistração e Planejamento
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes
da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal
eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são
definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a
identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento
durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do
objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de
dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas
e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária
ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-
se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e
imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as mudanças
relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades
em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto
em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações
constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas
da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais
gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são
determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o
aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos
e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias
muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e
redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder
Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para
melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às
despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
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Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz
respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas
de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas
cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de
processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais
estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também
podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer
do exercício atual e do triênio 2019-2021, caso das ações judiciais movidas por
fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações
judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão
mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não
pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em
dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso ocorram,
serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de
imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o
Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade da
ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na
ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de
pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade
orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a
capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a expansão e
aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis
sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu
a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e
financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais
fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais,
efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais
diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de
forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a relocação ou redução
de despesas.
GILMAR ALVES DA SILVA AN A BONFIM
árió de Administração e Planejamento
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