Prefeitura da Cidade
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PROJETO DE LEI Nº. 010 DE 22 DE ABRIL DE 2019,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio às
polícias civil e militar lotadas no município de Quirinópolis e
contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada à implantação de programas de incentivo
às Polícias Civil e Militar lotadas exclusivamente no município de Quirinópolis, nos termos
do art. 102 da Lei Complementar Municipal nº. 015/2018, ficando assim o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio/ajuda de custo, inclusive Corpo de
Bombeiros.
Parágrafo Primeiro - O auxílio/ajuda de custo que se refere o
caput deste artigo será materializado através de autorização para compra de produtos
alimentícios, locação de imóvel para moradia, hospedagem, em caso de serviços
desenvolvidos na cidade e materiais de higiene e limpeza.
Parágrafo Segundo - Fica proibido o repasse diretamente para
policiais, sejam militares ou civis, em forma de pecúnia ou pagamento de ajuda de custo
que intente movimentação financeira, sendo que tais ajudas sempre deverão ser in
natura, tendo em vista que outra espécie de prestação se confundiria com benefícios
supostamente já oferecidos aos mesmos.
Parágrafo Terceiro - Fica proibido a respectiva ajuda de custo
caso a mesma inviabilize a aplicação de recursos públicos nas áreas fundamentais,
principalmente naquelas para as quais a Constituição Federal prevê um percentual
mínimo de destinação.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei
serão utilizados recursos próprios do Município, previstos no orçamento vigente, na
seguinte rubrica orçamentária:
22 - Fundo Municipal de Trânsito e Segurança;
2201 - Fundo Municipal de Trânsito e Segurança;
06 - Segurança Pública;
181 - Policiamento;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis -Goiás
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0042- Gestão de Trânsito e Segurança;
100 - Recursos Ordinários;
339030 - Material de Consumo;
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal através de Decreto no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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OREI ONFIM CEL. PM RIR
io de Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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OFÍCIO CAM Nº. 014/2019 EM, 30 DE ABRIL DE 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Excelentíssimo Presidente.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência
Projeto de Lei nº. 010 de 22 de abril de 2019, o qual “Autoriza o Poder Executivo
Municipal conceder auxílio às Polícias Civil e Militar lotadas no município de
Quirinópolis e contém outras providências.” apresentado inicialmente, nossas
justificativas:
O art. 144 da CF/88 assevera que a segurança pública é dever
do estado, direito e responsabilidade de todos. A segurança do cidadão é um direito
indisponível e inadiável, cabendo a todos os entes federados, através de suas
instituições propiciarem à população segurança pública de qualidade, redução dos
números da criminalidade, em especial os crimes de roubos, furtos, homicídios e tráfico
de drogas, os que mais causam indignação e prejuízos à sociedade.
A 1º conferência nacional de segurança pública, ocorrida em
2009, em seu relatório final indica como uma das diretrizes estratégica de segurança uma
maior integração entre as forças policiais e os entes federativos, visando o fortalecimento
das políticas de segurança pública.
Partindo dessa premissa de integração entre entes federativos e
instituições policiais, com vistas à melhoria da segurança e redução dos índices de
criminalidade, destacamos o projeto exitoso do município de Quirinópolis/GO que busca
o condão de oferecer guarida e suporte às polícias civil e militar lotadas no município de
Quirinópolis, garantindo uma maior estrutura de trabalho e segurança, aumentando assim
consideravelmente o efetivo policial nas ruas, coibindo as práticas criminosas, reduzindo
os índices de criminalidade e aumentando de fato a sensação de segurança dos
cidadãos.
Submeto então, a apreciação desta augusta casa legislativa o
presente projeto em caráter de urgência urgentíssima, que visa autorizar a concessão
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis A .
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro -e-mail: procuradoriaqnplgmail.com
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do mencionado benefício de ajuda de custo nos moldes deste projeto de lei como meio
de redução de crimes, melhoria da segurança pública e valorização dos seus agentes.
lis, Estado de Goiás, aos 30
Vad
ANTÔNIO L. PMRIR
Secyétário de/Administração & Planejamento
Prefeito de Quirinópolis
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro —e-mail: procuradoriaqnp GOgmail.com
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