Prefeitu ra da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº 011 DE 22 DE ABRIL DE 2019.
ms” PROCURADORIA
= Quirinópolis
“Dispõe sobre as condições para a aprovação de
loteamentos urbanos com características rurais
(chácaras de recreio, sítios de recreios e casas de
veraneios) e dá outras providências).”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam regulamentadas as condições para a
aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio,
sítios de recreios e casas de veraneios), nos termos da presente lei.
81º - Os imóveis rurais objetos de loteamento nos termos da
presente lei, preenchidos os requisitos nela especificados e após a aprovação pela
Municipalidade, serão considerados urbanos para todos os fins,
independentemente de atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 32, 81º,
do Código Tributário Nacional, consoante autorização expressa no 82º, do aludido
dispositivo legal.
82º - Aprovado o projeto de loteamento, será expedido
certidão ou documento relativo à sua incorporação ao perimetro urbano ou área de
expansão urbana, devendo o interessado providenciar e comprovar perante o
Município, antes da conclusão do empreendimento, o cancelamento dos cadastros
do imóvel perante o INCRA e a Receita Federal.
Art. 2º - Os lotes de terreno dos referidos loteamentos não
poderão ser subdivididos em metragem inferior a 500 mº (quinhentos metros
quadrados), devendo ter testada mínima de 12 (doze) metros.
Art. 3º - Os muros ou cercas de fechamento na parte frontal
dos lotes deverão ser construídos com um recuo de, no mínimo, 04 (quatro) metros
do alinhamento das vias de circulação.
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Aprovação de loteamentos urbanos com características rurais.doc
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$ 1º - Na faixa de recuo das vias públicas de que trata o
caput deste artigo será permitido apenas o plantio de árvores ou gramado.
8 2º - O parcelamento do solo para a formação de
loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio, sítios de
recreios e casas de veraneios) não se enquadra no conceito de imóvel rural.
Art. 4º - A aprovação do parcelamento de solo por meio de
loteamentos urbanos com caracteristicas rurais (chácaras de recreio, sítios de
recreios e casas de veraneios) fica subordinada à obediência das normas de
loteamento para fins urbanos previstas no Plano Diretor Urbanístico de
Quirinópolis; leis complementares nº 019 e 020 todas de 2008 e alterações; e da
legislação federal sobre o parcelamento do solo urbano, no que couber.
Art. 5º - Além de subordinar-se às normas referidas no artigo
anterior, os loteamentos em questão deverão atender aos seguintes requisitos:
| - mínimo de 20% (vinte por cento) de área verde e de 5%
(cinco por cento) de área institucional e ou sistemas de recreação,
Il - apresentação e execução de projeto da rede de
fornecimento e distribuição de água potável e respectiva rede ou sistema
autônomo de abastecimento individual, sempre com manifestação da AMAE —
Agência Municipal de Água e Esgoto;
III - as vias de circulação principais deverão ter, no mínimo,
12 (doze) metros de largura; enquanto as vias secundárias deverão ter, no mínimo,
09 (nove) metros de largura e articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
IV - apresentação e execução de projeto de tratamento dos
dejetos de forma individual ou coletiva, com prévia manifestação da AMAE —
Agência Municipal de Água e Esgoto;
V - apresentação e execução de projeto de cascalhamento
e ou pavimentação, devidamente aprovados pela AMTS — Agência Municipal de
Trânsito e Segurança, ou pelo órgão municipal responsável;
VI — apresentação e execução de projeto do sistema de
drenagem ou sistema de galerias aprovados pela AMAE — Agência Municipal de
Água e Esgoto;
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Aprovação de loteamentos urbanos com características rurais.doc
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VII —- apresentação e execução de projeto da rede de
iluminação pública e ligação para cada lote aprovados pelo órgão/empresa
responsável;
VIII — apresentação e execução de projeto de arborização
das vias de circulação e faixas non aedificandi com espécies nativas, frutiferas ou
ornamentais, aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
ou órgão municipal responsável;
IX — apresentação e execução de projeto do loteamento
contendo detalhamento das ruas, lotes, memorial descritivo de cada lote, rua, área
verde, área institucional ou sistema de recreação aprovado pela Secretaria
Municipal de Obras, ou pelo órgão municipal responsável.
& 1º - Quando as glebas a serem loteadas tiverem mais de
50% (cinquenta por cento) em área de preservação permanente — APP, tornará
isenta a porcentagem mínima de área verde;
8 2º » Caso necessário, serão executados projetos e obras
de infraestruturas complementares exigidos pelos órgãos responsáveis ou pela
Prefeitura Municipal de Quirinópolis, os quais serão custeados integralmente pelos
proprietários do loteamento.
8 3º - Cada lote deverá ter um coeficiente mínimo de
permeabilidade de 50% (cinquenta por cento).
8 4º - Deverá o loteador apresentar aprovação do sistema de
água e esgoto do empreendimento pelo órgão responsável.
8 5º - Nos empreendimentos em que os sistemas de água e
esgoto não forem diretamente interligados à rede pública administrada pela AMAE,
os sistemas de água e esgoto serão de total responsabilidade do empreendedor ou
da associação de moradores do local;
Art. 6º - Para os efeitos da presente lei, o cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU obedecerá ao disposto da Lei Municipal nº 005,
de 2005 e anexos.
Parágrafo único - Quando, em decorrência do crescimento
urbano do município de Quirinópolis, o loteamento urbano com características
rurais (chácaras de recreio, sítios de recreios e casas de veraneios) tornar-se
contiguo à urbanização da cidade (construções), e passar a ser beneficiado pela
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rede pública de água, esgoto, guias de sarjetas e pavimentação asfálica, [o Báloulo
do IPTU ou ITU passará a ser efetuado com base no disposto da Lei Municipal nº
005, de 2005 (Código Tributário Municipal) e seus anexos.
Art. 7º - O não cumprimento das disposições da presente lei
implicará no cancelamento da aprovação do loteamento urbano com
caracteristicas rurais (chácaras de recreio) e na aplicação das disposições do
Plano Diretor Urbanístico do Município de Quirinópolis e legislação federal em
vigor.
Art. 8º - Os parcelamentos do solo urbanos com
características rurais já consolidados de fato no território do Município poderão ser
objeto de pedido de regularização, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da
publicação desta Lei, desde que atendam a todos os requisitos contidos na
presente lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete
22 dias do mês de abril de 2019.
efeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
GILMAR ANTÔNIO MORE im GE PM RIR
As iri i Secretárig de minis fo e Planejamento
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OFICIO GAB/CM Nº. 017 EM, 02 DE MAIO DE 2019.
Exmo. Senhor
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Senhor Presidente.
Através do presente, temos a grata satisfação de passar as mãos de
Vossa Excelência o Projeto de Lei Nº 011/2019 de 22 de abril de 2019, para apreciação e
deliberação dos Ilustres Membros desse Poder Legislativo, que “Dispõe sobre as condições
para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio,
sítios de recreios e casas de veraneios) e dá outras providências”.
O Município de Quirinópolis, já é conhecido regionalmente e também
no Estado, pelo elevado nível de qualidade de vida de sua população e belezas naturais sendo
considerado recentemente como a Quarta melhor cidade para se viver em Goiás.
Baseado numa economia forte e numa gestão pública de
responsabilidade, os últimos anos, tem atraído um bom número de novos moradores e visitante
vindos de outras regiões do Estado, buscando esta qualidade de vida.
Assim, a criação de loteamentos urbanos com características rurais
(chácaras de recreio, sítios de recreios e casas de veraneios) atrairá e oportunizará famílias e
empresários para morar ou investir em nosso município como acontece em municipios como
Buriti Alegre, Caldas Novas e demais cidades turísticas de Goiás.
É sabido que cada cidade tem de buscar sua vocação, visando O
desenvolvimento econômico através da atração de recursos financeiros e hoje, Quirinópolis além
de sua vocação natural no setor agroindustrial, tem em sua qualidade de vida um novo nicho no
que se refere à Economia local. Pois, a criação desses sítios e chácaras oportunizará ao nosso
Município o fomento de sua economia, baseado em sua qualidade de vida e potencialidade
turísticas garantida em especial pelos lagos que circundam o município.
Para tal feito, apresentamos o presente projeto para ser apreciado e
EL. PMRÍ
e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centré— Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás