Prefeitura da Cidade
IRINOPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº. 013 DE 22 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza receber doação de imóvel que se especifica e
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a
receber a título de doação uma área de terras com um total de 13.458,65 m2, situada
na Fazenda Confusão do rio Preto, neste munícipio, dentro das seguintes divisas e
confrontações:
| - inicia junto ao marco M1, descrito em planta anexa, com
coordenadas U T M Este (X) 559.382,83 e Norte (Y) 7.959.053,05; do marco M1 segue
em direção ao marco M2 no azimute 110º25'38", em uma distância de 20,86 m,
confrontando com PREFEITURA MUNICIPALDE QUIRINOPOLIS VIVEIRO DE MUDAS,
do marco M2 defletindo à direita segue em direção ao marco M3 no azimute 210º0210",
em uma distância de 287,71 m, do marco M3 defiletindo à direita segue em direção ao
marco M3a, Com os seguintes elementos de Curva: AC: 10º4239", R: 69,50 m, D:
12,99m. do marco M3a, defletindo à esquerda seguem em direção ao marco M4 no
azimute 231º44'49”, em uma distância de 126,72 m do marco M4, defletindo à direita
segue em direção ao marco M4a, Com os seguintes elementos de Curva: AC: 06º3912",
R: 619,50 m, D: 71,94m. do marco M4a, defletindo à esquerda segue em direção ao
marco M5 no azimute 238º24'00”, em uma distância de 187,89 m, confrontando do marco
M2 ao marco M5 com LAGO PARTICIPAÇÕES LTDA., do marco M5 defletindo à direita
segue em direção ao marco M6 no azimute 341º16'30", em uma distância de 20,00 m,
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - PEDRO CARDOSO,
do marco M6 defletindo à direita segue em direção ao marco M7a no azimute 58º24'00”,
em uma distância de 187,89 m, do marco M7a, defletindo à esquerda segue em direção
ao marco M7, Com os seguintes elementos de Curva: AC: 06º3912", R: 600,00 m, D:
69,67m. do marco MY, defletindo à direita seguem em direção ao marco M8a no azimute
51º4449", em uma distância de 126,72 m, do marco M8a, defletindo à esquerda segue
em direção ao marco M8, Com os seguintes elementos de Curva: AC: 10º4239º, R:
50,00 m, D: 9,35m. finalmente do marco MB, defletindo à direita segue até o marco M1,
n
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás
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(início da descrição) no azimute de 41º0210” em uma distância de 287,71 m,
confrontando do marco M6 ao marco M1 com LAGO PARTICIPAÇÕES LTDA., fechando
assim este polígono irregular e perfazendo uma área de 13.458,65 mº.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes
no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os
recursos disponíveis, conforme determina o 8 1º, incisos | ao IV, do Art. 43, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22
dias do mês de abril de 2019,
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás
Título:
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
Objetivo:
Ligação da Avenida Paulino José dos Santos ao Anel Viário
Localidade:
Município e comarca de Quirinópolis
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
Imóvel:
Perimetro Urbano
Local:
Bairro Hélio Leão/Alphaville
Proprietários:
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
Aprovações:
Escala Gráfica:
0 5 10 15 20 25 30 75
GRONIVEL
CONSULTORIA E ASSESSORIA AGRÁRIA LTDA
Merestedio Lose opriedgia Engenheiro Agrimensor - CREA-GO 22.674/D Credenciado-CJS
MEMORIAL DESCRITIVO
Natureza : DOAÇÃO
Imóvel « FAZENDA CONFUSÃO DO RIO PRETO Gleba: 1/1
Proprietário : LAGO PARTICIPAÇÕES LTDA. Matrícula: ??
Município : QUIRINÓPOLIS UF.: GO
Comarca : QUIRINÓPOLIS
Área : 13.458,65 m? Perímetro (m): 1.421,21
DENTRO DAS SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:
O imóvel inicia junto ao marco MI, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este
(X) 559.382,83 e Norte (Y) 7.959.053,05; do marco MI segue em direção ao marco M2 no azimute
110º25'38”, em uma distância de 20,86 m, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL
VIVEIRO DE MUDAS, do marco M2 defletindo à direita segue em direção ao marco M3 no
azimute 210º02'10”, em uma distância de 287,71 m, do marco M3 defletindo à direita segue em
direção ao marco M3a, Com os seguintes elementos de Curva: AC: 10º42'39", R: 69,50 m, D:
12,99m. do marco M3a, defletindo à esquerda segue em direção ao marco M4 no azimute
231º44'49”, em uma distância de 126,72 m do marco M4, defletindo à direita segue em direção ao
marco M4a, Com os seguintes elementos de Curva: AC: 06º39'12", R: 619,50 m, D: 71,94m. do
marco M4a, defletindo à esquerda segue em direção ao marco MS no azimute 238º24'00”, em uma
distância de 187,89 m, confrontando do marco M2 ao marco M$ com LAGO PARTICIPAÇÕES
LTDA., do marco M5 defletindo à direita segue em direção ao marco Mô no azimute 341º16'30”,
em uma distância de 20,00 m, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL - PEDRO
CARDOSO, do marco M6 defletindo à direita segue em direção ao marco M7a no azimute
58º24'00”, em uma distância de 187,89 m, do marco M7a, defletindo à esquerda segue em direção
ao marco M7, Com os seguintes elementos de Curva: AC: 06º39'12", R: 600,00 m, D: 69,67m. do
marco M7, defletindo à direita segue em direção ao marco M8a no azimute 51º44'49”, em uma
distância de 126,72 m, do marco M8a, defletindo à esquerda segue em direção ao marco M8, Com
os seguintes elementos de Curva: AC: 10º42'39", R: 50,00 m, D: 9,35m. finalmente do marco Mês,
defletindo à direita segue até o marco Mi, (início da descrição), no azimute de 41 º02'10"', em uma
distância de 287,71 m, confrontando do marco M6 ao marco MI com LAGO PARTICIPAÇÕES
LTDA., . fechando assim este polígono irregular e perfazendo uma área de 13.458,65 m?.
nn ag
; RG O de abril de 2019.
DR ,
GRO IVE Rua Profº Glicério da Cunha, nº 254 - Centro — Fone/Fax: Oxx 64 3651-5827 — Cel. 8408-8745 - Quirinópolis - GO.
Fomail aoranivelânoroniveL com.br
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OFICIO CM Nº. 015 EM, 30 DE ABRIL DE 2019.
Exmo. Senhor
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
NESTA
Senhor Presidente.
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Quirinópolis, por seu Prefeito,
tem a grata satisfação de passar as mãos de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 013
de 22 de abril de 2019, para apreciação e deliberação dos Ilustres Membros desse Poder
Legislativo, que “Autoriza Município a receber doação de imóvel e contém outras
providências”.
A mencionada doação justifica-se vez que a parcela do imóvel
especificado neste projeto de Lei sofrerá restrições de uso e gozo da DOADORA em
função da necessária construção do prolongamento da AVENIDA PAULINO JOSÉ DOS
SANTOS até o anel viário e em consequência do desenvolvimento do plano de expansão
do perímetro urbano da cidade de Quirinópolis.
Para tal feito, apresentamos o presente projeto para ser
apreciado e aprovado por esta Casa de Leis, em regime de urgência urgentíssima.
; Estado de Goiás, aos 30
Gabinete do Prefeito de Quirinópol;
dias do mês de abril de 201
y
BONFIM C É tar
e Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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