Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº015 DE 29 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza desafetação e com posterior alienação de
imóvel e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.
85, inciso XLIX da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
desafetar e alienar 01(um) lote de terreno, com área de 1.055 m2, sem benfeitorias,
situada a Avenida João Fratari, Quadra F, Lote 01,06 e 11 no Bairro Alvorada, nesta
cidade, Matricula numero - 20.476 do Cartório de Registro de imóveis e Tabelionato 1º
de Notas desta Comarca de Quirinópolis, área de propriedade da Prefeitura Municipal
de Quirinópolis, considerada desnecessária para o serviço público municipal.
Art. 2º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a nomear uma Comissão composta por 05 (cinco) membros, sendo 03
(três) do Poder Executivo e 02 (dois) do Poder Legislativo, para fixar o valor mínimo
do bem a ser alienado, mediante Leilão Público, conforme determina o item V, do art.
22, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete
dias do mês de abril de VÁ
/
Estado de Goiás, aos 29
Us
M CEL. PM Ri
e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS
Cartório de Registro de Imóveis e
Tabelionato 1º de Notas
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da
MATRÍCULA nº 20.476, foi extraída por meio' reprográfico nos termos do Art.19,
s1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o
original Um lote de terreno com a área de 1.055,00 metros quadrados, sem
benfeitorias, situado à Avenida João Fratari, Quadra F, Lote 01, 06 e 11, Bairro
Alvorada, nesta cidade, dentro das seguintes divisas e metragens: Frente para a
Avenida João Fratari, em 34,00 metros; pelo lado direito dividindo com a Avenida
7, em 24,00 metros; pelo lado esquerdo dividindo com a Rua 05, em 23,20 metros;
pelo fundo dividindo com os lotes 02 e 08, em 40,00 metros; e chanfro de 04,24
metros e mais 04,24 metros. Registro anterior: R-2-20.318, R-2-20.389 e
R-2-20.411, Lº 2. Proprietária: refeitura Municipal de Quirinópolis, pessoa
jurídica de direito privado, com sede e foro na Praça dos Três Poderes, nº 88,
Centro, nesta cidade, CNPJ/MF 02.056.737/0001-51, representada pelo prefeito
municipal Gilmar Alves da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, CIRG
M-1.025.049 SSP-MG e CPF/MF 285.310.276-91, residente e domiciliado à Rua Dr.
Martins nº 18, Centro, nesta cidade. O referido: é verdade e dou fé. Quirinópolis,
25/11/2009.
O referido é verdade e dou fé.
Quirinópolis, 30 de abril de 2019.
(ASnima SD CGA a
Fundos Estaduais(39%):....R$8,44 situa Cabr
Taxa Judiciária . R$14,06 “qna SM mada
Valor Total:. adro pesig”
.. R$45,26 pnterinê
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
04391711081532106407252 Consulte este selo em
http://extrajudicial.tigo.jus.br
. 1º Tabelionato de Notas anexo ao Registro de Imóveis
Avenida Dom Pedro |, 150, Centro, Quirinópolis-GO / Fones: (64) 3651 1653 / 3651 1524
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OFICIO GABICM Nº. 016 EM 02 DE MAIO DE 2019.
Exmo. Senhor
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar as mãos
de Vossa Excelência o Projeto de Lei Nº 015/2019 de 29 de abril de 2019, para
apreciação e deliberação dos Ilustres Membros desse Poder Legislativo, que “Autoriza
desafetação e com posterior alienação de imóvel e contém outras providências”.
Havendo, no patrimônio do Município, bens imóveis sem
destinação específica para uso e serventia da coletividade, mostra-se necessário aplicar
políticas públicas propositivas, feitas por meio do investimento de recursos públicos em
ações que permitam, aos cidadãos, beneficiarem-se diretamente de obras e ações do
governo.
O bem considerado genericamente inservível para a repartição,
órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade mesmo que em perfeitas
condições de uso, mas que não esteja sendo aproveitado, e que se encontre ocioso
atenderá o critério da discricionariedade no tocante a alienação.
Assim, vale ressaltar que os terrenos apresentados neste projeto
de Lei, encontram se dentro da situação descrita: em perfeitas condições de uso, porém
ociosos. Recentemente, em 30 de outubro de 2018, os mencionados terrenos foram
apresentados ao programa estadual “Goiás na Frente” a fim de que fossem utilizados
para a construção de um galpão que sediaria um “Berçário de confecções”. Porém, o
Governo do Estado não conseguiu dar continuidade ao programa e mais uma vez os
terrenos deixaram de ser utilizados.
Por outro lado há necessidade premente de manutenção dos
cofres públicos a fim de que sejam ofertadas melhores condições aos munícipes,
utilizando da verba oriunda da alienação dos mencionados imóveis, no caso
investimentos, obras, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, podendo
manter as vias asfálticas ou mesmo ampliar programas como o já existente Cidade
Limpa, que além de organizar, estruturar e modernizar o traçado urbano dos bairros
periféricos promovem dignidade e autoestima aos cidadãos beneficiados.
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Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse
público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação em
regime de urgência urgentíssima.
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