Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 29 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza aquisição de lote de terreno urbano e contém
outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, um lote de terreno urbano com área
de 350,00m2, com um barracão meia água, com três cômodos e ainda duas áreas tipo
meia água com quatro cômodos, tudo construído de tijolos, piso de cimento, cobertura de
telhas, situado na Avenida Rui Barbosa, nesta cidade, registrado sob número R-9-2.475
Matrícula 2.475 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas desta
Comarca;
Art. 2º - Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear
uma Comissão composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivos e
02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para fixar o valor máximo do
mencionado imóvel para efeito de aquisição.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente
lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do
Orçamento, ou se necessário, abrir por decreto, crédito especial, utilizando os recursos
disponíveis, conforme determinam os itens |, |I, Ill e IV, dos 88 1º, 2º e 4º, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete
dias do mês de abril de 2019,
Estado de Goiás, aos 22
1,
CEL. PMRIR
Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS
“Cartório de Registro de Imóveis e
Tabelionato 1º de Notas
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da
MATRÍCULA nº 2.475, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º,
da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o
original Um lote de terreno com a área de trezentos e cinquenta metros quadrados
(350,00 m?), com um barracão (meia água), com três cômodos. e ainda quas “áreas:
tipo meia água com quatro cômodos, tudo construído de tijolos, piso de cimento,
coberta de telhas, situada à Avenida Rui Barbosa, nesta cidade, dentro das
seguintes divisas: Frente para a Av. Rui Barbosa, 11,00 metros; pela face
direita, dividindo com O Clube Recreativo Itamaraty e João Lima, 35,40 metros;
pela face esquerda, dividindo com José Leandro Chaves, 34,60 metros; e pelo
fundo, dividindo com Lauro Lima, 11,00 metros. Registro Anterior: 17.208, fls.
204; «Lº .“3-Lo Proprietário: Aureliano Gonçalves Vieira, brasileiro, casado,
fazendeiro, residente nesta cidade. O referido é verdade e dou fé. Quirinópolis,
18/08/77. Ra
R-1-2.475 - Nos termos da Escritura Pública de Compra e venda, lavrada nas Notas
do Gartório do 2º Ofício local, em 02/07/13, Lº 96, fls. 45, a Srº Albina
Fernandes Zancanella, brasileira, viúva, do lar, residente nesta cidade, adquiriu
do Sr. Aureliano Gonçalves Vieira e sua mulher Doralice Borges Vieira,
brasileiros, casados, ele fazendeiro: e ela do lar, residentes nesta cidade, O
imóvel constante da' presente matrícula, pelo valor de cr$ 8.000,00. Não havendo
condições. O referido é verdade e dou fé. Quirinópolis, 18/08/77.
R-2-2.475 - Nos termos da Escritura Pública de Doação, lavrada nas Notas do
Cartório “do 1º Ofício local, em 17/03/81, Lº 97, fls. 84, os Srs. Rodinei de
Jesus Zancanella, CPF 134.614.191-68, CI-RG 589.354 ssp-co, funcionário público
federal, solteiro, maior; e Roberto Zancanella, CPF 275.599.391-04, e da CI-RG
1.108.527 SSP-GO, estudante, solteiro, menor relativamente ' incapaz, neste ato
assistido por sua mãe Albina Zancanella, - brasileiros, residentes, à Av. Rui
Barbosa, 99, nesta cidade, ' houveram por doação de Albina Fêrnandes Zancanella,
brasileira, viuva, do lar, residente nesta cidade à Av. Rui Barbusa, 99,
portadora do CPF 056.360.861-72, e da CI-RG 3.270.779 SSP-SP, o imóvel constante
do R-1-2.475, em sua totalidade, avaliado por Cr$ 300.000,00. Cabendo a cada um
partes iguais. O referido é verdade e dou fé. Quirinópolis, 20/03/81.
R-3-2.475 - Nos termos da Escritura Pública de Doação, lavrada nas Notas do
Cartório do 1º Ofício local, em 17/03/81, Lº 97, fls. 84, fica reservado em favor
de Albina Fernandes Zancanella, o direito de usufruto vitalício enquanto vida
tiver. O referido é verdade e dou fé. Quirinópolis, 20/03/81.
AV-4-2.475 - Em 11/02/93. A requerimento do proprietário Rodinei de Jesus
Zzancanella, de 05/01/93, averba-se a alteração de seu estado civil para casado,
por' haver contraído matrimônio com Isulmira Luzia de Rezende, sob o regime de
comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento (xerox) que esibiu,
extraída das fls. 138-v, Lº B-18, Termo nº 851, do Cartório de Registro Civil da
Comarca de Porangatu - GO. .
' AV-5-2.475 - Em 11/02/93. A requerimento do proprietário Roberto Zancanell:, de
29/12/92, averba-se a alteração de seu estado civil para casado, por aver
contraído matrimônio com Eliane Ferreira de Oliveira Zancanella, sob o regiie de
14º Tabelionato de Notas anexo ao Registro de Imóveis
Avenida Dom Pedro |, 150, Centro, Quirinópolis-GO / Fones: (64) 3651 1653 / 3651 1524 -
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS
Cartório de Registro de Imóveis e
Tabelionato 1º de Notas
Pereira, em Uberlândia-MG; Karla Rezende Ferreira da Silva, brasileira, do lar,
filha de Romeu Ferreira de Almeida e Vilma Terezinha Rezende, natural de
Araguaina-TO, onde nasceu em 01/03/1984, portadora 'do RG nº 4253056 DGPC-GO,
inscrita no CPF/MF nº 056.809.096-93, casada sob o regime da comunhão parcial de
bens com Marcelo Bruno dos Santos Silva, brasileiro, funcionário publico, filho
de Gondomar Paulo da Silva e Rivania dos Santos Silva, natural de Brasília-DF,
onde nasceu em 27/11/1974, portador do RG nº 1.429.985 SSP-DF, inscrito no CPF/MF
nº 666.566.131-87, residentes e domiciliados em Goiânia-GO; e Katiene Resende
Ferreira, brasileira, divorciada, pedagoga, filha de Romeu Ferreira de Almeida e
Vilma Teresinha de Resende, natural de Quirinópolis-GOo, onde nasceu em
20/09/1978, portadora do RG nº .3740541 SSP-GO, inscrita -no CPF/MF nº
816.286.921-20, residente e domiciliada à Rua T-59, nº 35, Aptº 803, Setor Bueno,
Goiânia-GO; o imóvel constante do R-7-2.475 em sua totalidade, pelo valor de R$
37.499,28. Valor tributável: R$ 50.400,00. Sem condições. O referido é verdade e
dou fé. Quirinópolis, 02/03/2012.
R-9-2.475 - Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada nas Notas
ac Cartório do 1º Ofício local, em 20/09/2013, Lº 290, fls. 148, o Sr. Edson
Borges de Freitas, brasileiro, empresário, portador do RG nº 4.319.440 DGPC-GO,
inscrito no CPF/MF nº 969.234.311-15, residente e domiciliado à Avenida Adolfo
José D'Abadia, nº 116, Centro, Quirinópolis-GO casado sob 'o regime da comunhão
universal de bens com Tuanny “Carvalho Dionisio de Freitas, brasileira;
empresária, portadora do RG nº '4.639.484 DGPC-GO, inscrita no CPF/MF nº
728.575.281-91; adquiriu da Sra. Ione Teresinha de Resende Ferreira casada com
Joaquim Batista Ferreira; Arnaldo Joaquim de Resende casado com Suzy Mary Mortoza
Resende; Mauricio Joaquim de Resende casado com Elza Helena Silva Resende;
Katiuscia Resende dos Santos casada com Fábio Silva de Oliveira; Karla Rezende
Ferreira da Silva casada com Marcelo Bruno dos Santos Silva; Katiene Resende
Ferreira, acima qualificados, o imóvel constante do R-8-2.475, em sua totalidade,
pelo valor de R$ 48.440,00. Sem condições. O referido é verdade e. dou fé.
Quirinópolis, 24/09/2013. : :
O referido é verdade e dou fé.
Quirinópolis, 02 de maio de 2019.
RO
Ana Gabriela Pereira Dutra
Escrevente Substituta.
Valor Emolumento:
Fundos Estaduais(39%)
Taxa Judiciária:
Valor Total:..
. R$14,06
R$96,73
Selo Eletrônico de Fiscalização
04391711081532106407265 Consulte este selo em
& PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
À http:/extrajudicial.tjgo jus.br
1º Tabelionato de Notas anexo ao Registro de Imóveis
Avenida Dom Pedro |, 150, Centro, Quirinópolis-GO / Fones: (64) 3651 1653 13651 1524
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Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
OFICIO GABICM Nº. 019 EM, 02 DE MAIO DE 2019.
Exmo. Senhor
Vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Senhor Presidente.
Através do presente, temos a grata satisfação de passar as mãos
de Vossa Excelência o Projeto de Lei Nº 014 de 29 de abril de 2019, para apreciação e
deliberação dos Ilustres Membros desse Poder Legislativo, que “autoriza aquisição de
lote de terreno urbano e contêm outras providências”.
O presente projeto visa à aquisição da área específica a fim
atender a necessidade da municipalidade no que refere à ampliação da sede da
Secretaria Municipal de Educação, vez que a área em questão é limite da atual sede
permitindo a ampliação da mesma por ser esse um desejo reivindicado ao longo dos
anos pela classe da Educação vez que, a atual sede não comporta de forma satisfatória
o número de servidores lotados na referida secretaria, além da necessidade de
modernização das instalações precárias e inadequadas para o fim que vem se prestando.
Para tal feito, apresentamos o presente projeto para ser
urgência urgentíssima.
pv
NFIM CEL. PM RIR
ecretário de Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás