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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02/19, DE 2 DE ABRIL DE
2019.
“Dá nova redação ao caput e ao parágrafo único, do art. 8º e dá
outras providências”.
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos
do artigo 136 c/c 141, inciso Il do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de
Resolução nº 01/2019, de 2 de abril de 2019, nos seguintes termos:
1) Modifica o art. 8º, caput e parágrafo único, do Projeto de Resolução nº 1 de 2
de abril de 2019, o qual terá a seguinte redação:
Art. 8º — Cabe ao Operador de Áudio e Vídeo, a configuração dos sistemas e o
armazenamento das gravações e a sua posterior disponibilização quando
devidamente solicitado e autorizado pela Presidência.
Parágrafo único. As gravações ficarão armazenadas pelo período de 2 (dois) anos
e serão automaticamente deletadas pelo sistema após o decurso desse prazo.
Sala de sessões, aos 3 dias do mês de abril de 2019.
NICOLINA A COSTA PEREIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente iniciativa pela necessidade de armazenamento por
período mais longo das gravações para garantir maior segurança jurídica aos que necessitarem de
acesso às imagens.
Dessa forma, e caracterizando-se a proposição como de natureza
essencialmente técnica, tenho a convicção de que esta Colenda Câmara dará o seu apoio
incondicional.
Expostas assim as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a
essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, aos 3 dias do mês de abril de 2019.
NICOLINA MA A COSTA PEREIRA
Vereadora
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