materia nº 206/2019

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R E Q U E R I M E N T O Nº 206/2019
“Solicita a implantação de um Programa Municipal De Forneci￾mento De Cestas Básicas De Materiais De Construção onde será
feito o cadastro das famílias carentes e desassistidas, distribuindo 
um “cartão dignidade cidadã” com o valor proveniente do valor 
de uma cesta básica de materiais de construção”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi￾ás.
Usando de minhas prerrogativas regimentais, fundamentadas no Re￾gimento Interno que institui esta Casa de Leis, sob o resguardo do art. 313 em regime de ur￾gência urgentíssima, solicito de vossa excelência que oficie o Excelentíssimo Prefeito de Quiri￾nópolis, cópia para a Secretária de Promoção e Assistência Social, solicitando a implantação de 
um Programa Municipal De Fornecimento De Cestas Básicas De Materiais De Construção onde 
será feito o cadastro das famílias carentes e desassistidas, distribuindo um “cartão dignidade
cidadã” com o valor proveniente do valor de uma cesta básica de materiais de construção.
Este programa visa atender as famílias que não possuem condição de 
construir ou reformar suas residências, garantindo-lhes, o direito a moradia, fazendo cumprir o 
principio da dignidade da pessoa humana. Além da realização deste direito, a habitação vai além,
como um elemento chave para a "realização da cidadania". A pessoa que tem sua casa tem sua 
individualidade preservada, tem mais condições de exercer um papel digno na sociedade.
Nestes termos pede e espera aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 07 dias do mês de Junho de 2019
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NICOLINA MARIA DA COSTA PEREIRA
Vereadora