norma nº 3262/2018

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LEI Nº. 3.262, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Garante a complementação do vencimento base dos servidores públicos 
municipais e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o 
complemento do salário base do servidor público municipal e do profissional do magistério, até o 
limite do salário mínimo nacional.
Art. 2º - Para atender as despesas constantes do artigo anterior, fica o Chefe do 
Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos próprios constantes em orçamento ou, se 
necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do 
mês de Fevereiro de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL/PM
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento