norma nº 3280/2018

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LEI N°. 3.280 DE 15 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza firmar convênio e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com 
O Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis - CONSEG, com 
sede à Rua José Joaquim Cabral, numero 150, Centro, nesta cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 04.033.328/001-65, objetivando a 
prestação de apoio financeiro ao referido Conselho.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar o 
valor de R$40.000,00(quarenta mil reais) com o objetivo único de proceder à reforma e ampliação da 
unidade da 2ª Companhia Rodoviária, pertencente ao 2º Batalhão da Policia Militar Rodoviária, situada 
na GO 164- trecho Quirinópolis-Gouvelândia.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, 
abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o §1º e 2º, 
incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 de Maio de 
2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM – CEL.PM R/R
 Prefeito Municipal Sec. de Administração e Planejamento