norma nº 3189/2015

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LEI N° 3.189, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Faz doação a título oneroso e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a 
doação a TÍTULO ONEROSO ao senhor MARCELO AMADO DA SILVA, brasileiro, 
casado, militar, inscrito no CPF sob o nº 347.377.741-20, residente e domiciliado na Rua 
Delcídeo Alves de Oliveira, Qd. 21, Lt. 10, Bairro Joaquim Quirino – Quirinópolis - Goiás, 
do seguinte imóvel:
I - um lote de terreno com a área de 1.526,25m2
, localizado na Rua 
Delcídeo Alves de Oliveira, Qd. 21, Lt. 10, Bairro Joaquim Quirino, matriculado sob o nº 
R-25-7.377, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único – A avaliação será realizada por empresa ou profissional 
especializado, sendo no mínimo três avaliações, as quais serão apresentadas à Comissão 
devidamente constituída por Ato Normativo e exclusivo do Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 2º - As divisas e confrontações do lote constam da matrícula R-25-
7.377, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos traslativos de 
propriedade do imóvel supra mencionado, a custas do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de 
dezembro de 2015.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Secretário de Administração e Planejamento