norma nº 530/1967

ESTADO DE GOIÁS 
 
PODER LEGISLATIVO 
PODER EXECUTIVO 
LEI N º 530, DE 28 DE MARÇO DE 1967. 
“Autoriza doação de terreno”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, DECRETA, E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao senhor 
Joaquim Alves da Silva, um lote de terreno situado a Rua Itarumã, Quadra 5, lote nº 6, 
terreno este de propriedade desta Municipalidade. 
 
 Artº 2º - O beneficiado pagará um centavo novo (NCr$ 0,01) por metro 
quadrado de acordo com o Artº 1º da Lei Municipal 159 de 17 de outubro de 1958. 
 § Único – As despesas proveniente da escritura de doação correrão por 
conta do beneficiado. 
 Artº 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Artº 4º - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 10 de 
agosto de 1967.
CÓPIA DO TEXTO ORIGINAL 
HELIO CAMPOS LEÃO 
Prefeito Municipal 
NEWTON SOARES 
Secretário