norma nº 531/1967

ESTADO DE GOIÁS 
 
PODER LEGISLATIVO 
PODER EXECUTIVO 
LEI N º 531, DE 28 DE MARÇO DE 1967. 
“Dispõe sobre aceitação de imóvel”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, DECRETA, E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação 
terrenos com a área de dois mil e quinhentos metros quadrados (2.500mts.2) em qualquer 
lugar do Município, sob a condição de neles construir Grupos Escolares, com duas salas 
de aula cada um. 
 
 Artº 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Artº 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 10 de 
agosto de 1967.
CÓPIA DO TEXTO ORIGINAL 
HELIO CAMPOS LEÃO 
Prefeito Municipal 
NEWTON SOARES 
Secretário