norma nº 3188/2015

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.188, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”.
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2016 o 
Orçamento Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais 
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
159.142.779,02 (cento e cinquenta e nove milhões, cento e quarenta e dois mil, 
setecentos e setenta e nove reais e dois centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, 
suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais 
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte 
desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES 152.577.728,57
RECEITA TRIBUTÁRIA 30.881.078,95
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.635.730,00
RECEITA PATRIMONIAL 792.016,70
RECEITA DE SERVIÇOS 543.150,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 112.403.724,42
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.322.028,50
II – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 9.866.650,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 9.866.650,00
III – RECEITAS DE CAPITAL 10.681.200,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 10.681.200,00
IV – DEDUÇÕES DE RECEITAS 13.982,799,55
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -13.982.799,55
TOTAL DAS RECEITAS 159.142.779,02
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que 
compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
I – DESPESAS CORRENTES 128.013.841,87
 Pessoal e Encargos Sociais 60.779.914,04
 Juros e Encargos da Dívida 101.175,00
 Outras Despesas Correntes 67.132.752,83
II – DESPESAS DE CAPITAL 20.489.570,90
 Investimentos 19.189.570,90
 Amortização da Dívida 1.300.000,00
III – DESPESAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 9.866.650,00
 Pessoal e Encargos Sociais 9.866.650,00
IV – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 772.716,25
 Reserva de Contingência Regime Próprio de 
Previdência Social 261.516,25
 Reserva de Contingência 511.200,00
TOTAL DAS DESPESAS 159.142.779,02
I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 – PODER LEGISLATIVO 6.000.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 66.353.552,75
TOTAL 72.353.552,75
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 44.595.508,44
12.00 – FUNDEB 20.060.936,83
14.00 – QUIPREV 13.379.231,00
15.00 – FUNDO MUL. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 46.944,00
16.00 – FUNDO MUL DE HABITAÇÃO DE INTER. SOCIAL 855.335,00
17.00 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.467.016,00
18.00 - FUMREBOM 207.625,00
19.00 – FUNDO MUL. DO MEIO AMBIENTE - FMMA 176.630,00
TOTAL 86.789.226,27
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 159.142.779,02
III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. DIRETA
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 6.000.000,00
02.11 - GABINETE DO PREFEITO 1.048.292,50
02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 9.916.835,28
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02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 5.090.750,90
02.14 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 21.689.220,40
02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES 2.976.352,00
02.18 – SEC. DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 21.392.560,47
02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.768.890,00
02.20 – SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 1.134.301,00
02.21 – SEC. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. 333.556,00
02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 382.788,40
02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 108.805,80
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 511.200,00
TOTAL 72.353.552,75
IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. INDIRETA
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 44.595.508,44
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 20.060.936,83
14.01 – QUIPREV 13.379.231,00
15.01 – FMDCA 46.944,00
16.01 – F.M.H.I.S. 855.335,00
17.00 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.467.016,00
18.00 - FUMREBOM 207.625,00
19.00 - FMMA 176.630,00
TOTAL 86.789.226,27
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 159.142.779,02
V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA 6.000.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 11.094.537,88
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 1.261.965,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.462.474,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 15.367.714,75
10 - SAÚDE 44.595.508,44
11 – TRABALHO 1.137.420,00
12 – EDUCAÇÃO 40.905.656,23
13 – CULTURA 370.118,00
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15 – URBANISMO 20.863.575,47
16 – HABITAÇÃO 855.335,00
17 – SANEAMENTO 138.985,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 1.310.931,00
20 – AGRICULTURA 1.768.890,00
22 – INDÚSTRIA 333.556,00
26 – TRANSPORTE 2.976.352,00
27 – DESPORTO E LAZER 525.869,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 1.401.175,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 772.716,25
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 159.142.779,02
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste 
Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se 
fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei Federal 
n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, até o limite de até 60% (sessenta por cento) 
do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações 
orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Art. 5º - O limite autorizado no Art. 4º, não será onerado quando o 
credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, 
inativos e pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios 
judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar com o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de 
crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art. 
167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme 
prevê Legislação vigente.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos em 01 de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de 
dezembro de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento