norma nº 544/1967

ESTADO DE GOIÁS 
 
PODER LEGISLATIVO 
PODER EXECUTIVO 
LEI N º 544, DE 26 DE ABRIL DE 1967. 
“Altera os parágrafos 1º e 2º do artº 195 
da Lei nº 504, de 20 de dezembro de 
1966”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, DECRETA, E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artº 1º - Os parágrafos 1º e 2º do Artº 195 da Lei nº 504 de 20 de dezembro 
de 1966, passarão ter a seguinte redação: 
§ 1º - A taxa será cobrada na base de 20% do valor locativo, na iniciação da 
atividade comercial ou industrial e 10% nas renovações. 
§ 2º - O valor locativo será apurado por estimativa da Prefeitura e não pelo 
aluguel, sendo de NCr$ 5,00 a taxa mínima a ser cobrada. 
 Artº 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
 Artº 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 10 de 
agosto de 1967.
CÓPIA DO TEXTO ORIGINAL 
HELIO CAMPOS LEÃO 
Prefeito Municipal 
NEWTON SOARES 
Secretário