norma nº 545/1967

ESTADO DE GOIÁS 
 
PODER LEGISLATIVO 
PODER EXECUTIVO 
LEI N º 545, DE 28 DE ABRIL DE 1967. 
“Institui sistema de correção monetária 
na cobrança da Dívida Ativa”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, DECRETA, E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artº 1º - Fica instituído neste Município o sistema de correção Monetária na 
cobrança das dívidas ativa desta Prefeitura Municipal, a partir do exercício de 1968. 
§ Único – As alíquotas a serem aplicadas serão com base nos índices 
fixados pelo conselho Nacional de Economia ou órgão substituto. 
 Artº 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
 Artº 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 10 de 
agosto de 1967.
CÓPIA DO TEXTO ORIGINAL 
HELIO CAMPOS LEÃO 
Prefeito Municipal 
NEWTON SOARES 
Secretário