| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1967 |
| Date | 1967-07-28 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno da Municipalidade. Fica Chefe do Executivo autorizado a doar aos senhores Newton Oliveira e Hélio Fernandes, a Quadra de terreno desta Municipalidade, nº 240, para a instalação de uma Cerâmica. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO LEI N º 547, DE 28 DE JULHO DE 1967. “Autoriza doação de terreno da Municialidade”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, DECRETA, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº 1º - Fica Chefe do Executivo autorizado a doar aos senhores Newton Oliveira e Hélio Fernandes, a Quadra de terreno desta Municipalidade, nº 240, para a instalação de uma Cerâmica. Artº 2º - Se dentro do praso de um ano, a cerâmica não tiver instalada e funcionando, o terreno voltará ao domínio da Prefeitura Municipal. Artº 3º - As despesas de doação, correrão por conta dos beneficiados. Artº 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Artº 5º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 10 de agosto de 1967. CÓPIA DO TEXTO ORIGINAL HELIO CAMPOS LEÃO Prefeito Municipal NEWTON SOARES Secretário