norma nº 3186/2015

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
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LEI N° 3.186, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de 
Quirinópolis, e concede desconto para pagamento de tributos 
municipais, nas condições que especifica e dá outras 
providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmera Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Quirinópolis, o Programa de 
Recuperação Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a 
arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes 
de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais,
constituídos ou não em dívida ativa, até o ano de 2015, parcelados, ajuizados ou a 
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa 
do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos fiscais 
referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único - O ingresso no Refis MUNICIPAL implica, inclusão da 
totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, referente ao cadastro requerido pelo 
contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante 
confissão.
Art. 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada através 
de requerimento perante o Setor de Tributação-Secretaria de Economia e Finanças.
Art. 4º - Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no 
REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser pagos em parcela única ou 
em até 12 (doze) parcelas, preenchido os requisitos do artigo 5° e seus parágrafos, e 
mediante requerimento perante ao Setor de Tributação, e após aprovação do mesmo, 
com a emissão e pagamento da guia de recolhimento.
§ 1º - Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante serão 
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, 
a assinatura da confissão de divida do contribuinte e emissão da guia de recolhimento.
§ 2º - A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome da 
pessoa física ou jurídica, na consolidação de contribuinte ou responsável, constituídos ou 
não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros 
moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época 
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
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§ 3˚ - Em caso de parcela única, deverá ser paga no ato da formalização 
do REFIS MUNICIPAL.
I - Dando por expressa a renúncia a qualquer defesa ou recurso 
administrativo ou judicial, bem como, desistência já interpostos, relativamente aos 
débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte;
II - Assunção pelo contribuinte das custas e despesas processuais, bem 
como, honorários de sucumbência.
III - O contribuinte que optar pelo pagamento de forma parcelada, e 
preencher seus requisitos demonstrados no artigo 5° e seus parágrafos, terá que pagar 
a 1˚ parcela, no ato da adesão e da opção, e as demais parcelas serão pagas com 
atualização monetária a partir dali, até a quitação, observado o calendário fiscal, no qual 
a data limite para o ultimo pagamento das parcelas termina em 15/12/2016.
§ 4º - Nos casos de valores ajuizados, as custas judiciais e despesas 
processuais serão recolhidos pelo contribuinte em sua totalidade, juntamente com a 
primeira parcela, ou pagamento à vista do REFIS MUNICIPAL, sendo obrigação do 
contribuinte a apresentação de recibo de quitação das custas e despesas processuais, 
expedida pelo Cartório do Juízo onde tramitarem as ações.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos devedores de 
Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU), ISS (imposto sobre serviços), e de Alvará de 
Licença, inscrito em Dívida Ativo ou não, até o ano de 2015, um desconto de 100%
(cem por cento) sobre a multa e juros, permanecendo apenas a atualização monetária.
§ 1º - A adesão ao programa instituído pela presente lei poderá ser 
requerida e efetivada perante ao Setor de Tributação da Secretaria de Economia e 
Finanças, sendo que o número de parcelas, para aqueles que optarem pelo 
parcelamento, terá como fator limitante o valor do débito com a fazenda municipal, 
atualizada monetariamente até a data do pagamento.
§ 2º - Se o contribuinte optar pelo REFIS, os débitos com a Fazenda 
Pública Municipal, poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas, respeitado o limite 
máximo para pagamento da última parcela com vencimento em 15/12/2016.
§ 3º - O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00, e não terão 
direito ao REFIS os contribuintes com débitos inferiores a R$ 100,00. 
§ 4º - O vencimento da primeira parcela será no ato da adesão, e os 
demais após, cada 30 (trinta) dias da mesma, respeitando a data limite para pagamento 
da última parcela 15/12/2016, sendo esta a data limite para pagamento independente 
dos números de dias para findar a parcela restante, e também será data limite máxima 
de parcelamento independente da data de requerimento e opção do REFIS.
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§ 5º - Na hipótese de abandono ou exclusão do programa, o contribuinte 
perderá o benefício a que se refere este artigo, ocasião em que a redução concedida 
será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior execução fiscal, e inclusão 
nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 6º - Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
I - Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
II - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da 
cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no 
Município de Quirinópolis e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do 
REFIS;
III - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
IV - A existência de duas parcelas em atraso; 
V - Inadimplência por um período superior a 60 (sessenta) dias, 
sucessivos ou não, em relação aos tributos municipais ou parcelamentos vincendos a 
partir da data da adesão ao programa de que trata esta Lei. 
§ 1º - 1º A exclusão do REFIS MUNICIPAL acarretará a imediata 
exigibilidade dos créditos não quitados, com o retorno do débito anterior de juros e 
multas existentes anteriormente, subtraído o valor já pago, somado a incidência dos 
acréscimos previstos na legislação municipal e devidas atualizações, e com a inscrição 
em Dívida Ativa, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em uma nova 
adesão a Programas de REFIS.
§ 2º - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará na 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os 
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos 
fatos geradores, prosseguindo-se às eventuais execuções fiscais ou imediatas inscrições 
em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e consequente cobrança judicial.
Art. 7º - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto 
sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, estado de Goiás, aos 16
dias do mês de novembro de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento