norma nº 3184/2015

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LEI N° 3.184, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Faz desafetação, autoriza desmembramento, faz doação de área de 
terreno e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra discriminada consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do 
município, a Área de Terreno localizada no Conjunto Rio Preto, nesta cidade, registrada sob o
nº R-3-6.163, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a área de 6.025,88m2
, 
constante da Quadra CL-1, reservada a Colégio, de frente para a Rua 9, esquina com Rua 8, nas 
seguintes metragens: Frente para Rua 9, em 62,28 metros; fundo 60,00 metros; lateral direita, 
dividindo com a área reservada ao Centro Comunitário, 60,53 metros; lateral esquerda com a 
Rua 8, em 113,70 metros; chanfro 7,00 metros, Conjunto Rio Preto, nesta cidade, conforme 
croqui e memorial descritivo em anexo.
§ 1º - Fica autorizado o desmembramento de uma área de terreno com 
1.280,00m2
(mil duzentos e oitenta metros quadrados), subtraída de uma área maior de 
6.025,88m2
.
§ 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área ora 
desmembrada à Associação de Amigos dos Portadores de Câncer de Quirinópolis – AAPCQ, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.018.981/0001-06, com sede na Rua 8, s/nº, Conjunto Rio Preto, 
nesta cidade, conforme croqui e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - A área doada continuará e servirá única e exclusivamente para 
Abrigamento da Sede Administrativa da Entidade, sob pena do imóvel voltar ao domínio do 
município, caso seja desvirtuado a sua destinação.
§ 1º - A Associação, não poderá em hipótese alguma, ceder, locar, vender, da 
em garantia ou a qualquer título, o imóvel ora doado.
§ 2º - Fica autorizado a entidade proceder adequações na estrutura física do 
imóvel, desde que atenda os fins sociais e administrativo da mesma.
Art. 3º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, desde já 
autorizado a proceder abertura de matrícula para a área desmembrada e remanescente, 
conforme croqui e memorial descrito em anexo.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos traslativos de propriedade 
do imóvel supra mencionado, a custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do 
mês de novembro de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento