norma nº 1415/1986

QUIRINÓPOLIS
IMÃ
Aiiid Prefeitura Municipal de Quirinópolis
LELNS Ls412s. DE. OZ
"Autoriza fornecimento diversos
e contém outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer gratuitamente, as pessoas reconhecidas carentes ,
residentes neste município, alimentação, remédios, vestuários, mate-!
riais de construção, materiais elétricos, transportes e prestação de
serviços, considerados essencialmente para a sua sobrevivencia «
Parágrafo Único - Para gozar dos benefícios de que
trata esta lei, os interessados sómente serao atendidos, após sua passa
gem e triagem, promovido através da Secretaria de Promoção Humana desta
Prefeitura .«
Art. 2º - Para atender as despesas constantes do
artigo primeiro da presente lei, o Chefe do Poder Executivo utilizará *
os recursos próprios constantes em orçamento ou, se necessário, abrirá!
por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, con=
forme determina o Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 «
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de Julho de 1986, PÁ
revogadas as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 11 de Novembro de 1986.
SODIÁO VIEIRA DE CARVALHO
eito Municipal
AGU
VANDÊ VIEIRA GUIMARÃES
Setretária
Praça dos Três Poderes — Fones: 651-1020 e 651-1219 6. — — Quirinópolis - Goi