norma nº 3183/2015

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LEI N° 3.183, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Autoriza a permissão de uso de bem de uso comum e contém outras 
providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado permitir a
Empresa Usina Boa Vista, inscrita no CNPJ sob o nº 07.603.999/0002-93, localizada na 
Fazenda Boa Vista, Rodovia GO-164, Km 10, Zona Rural, neste município o uso das faixas 
lindeiras de estradas municipais, assim consideradas as estradas mestras e vicinais, de uso 
comum, para execução dos seguintes serviços:
a - Construção de adutoras de vinhaça, no domínio das estradas municipais, 
a saber: Estrada completa das Bruacas; Estrada da Usina Boa Vista–Bruacas; Estrada 
Bruacas–Canamari e Estrada Canamari–Geraldo Lemos, as quais terão uma profundidade de 
aproximadamente 1,5 metros.
b - Passagem para construção de rede de energia elétrica
Art. 2º - Fica a Usina Boa Vista responsável por todos e quaisquer danos 
causados ao patrimônio público e privado que por ventura venha ocorrer, em razão da 
execução dos serviços especificados, nas alíneas “a” e “b” do art. 1º, desta lei.
Art. 3° - A autorização deverá ser concedida mediante requerimento do 
interessado (Pessoa Física ou Jurídica), acompanhado de Projetos de engenharia civil, com a 
anotação do responsável técnico, bem como com o memorial descritivo das obras que por 
ventura serão edificadas nas faixas ou acima das estradas municipais.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno cumprimento desta 
Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias 
do mês de novembro de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento