norma nº 1449/1987

"altera redação do Art, 1º, da Lei º 1.
415, de 07 de Novembro de 1986",
UIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEI
A SEGUINTE LEI:
| CÂMARA MUNICI
TO MUNICIPAL, SA
rt. 2 - O Art. 12 da Lei nº 1,415, de 07 de Novembro!
de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
at "arte Ig - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a fornecer, gratuitamonte, as pessoas reconhecidamente caren=/
tes residontos neste município, medicamentos e produtos farmacouticos ,
assistencia nédica-hospitalar, consultas médicas, internamentos, exames
, ôculos com armações e lentes, apare
de laboratório, Raio X, tomogra
lhos ortopédicos e para correção auditiva, cadeiras de rodas, passagens,
urna funarória e serviços de sepultamento, despesas com passagens e Pá
transportes em ambulância, alimentação e hospedagem, vestuário, materi-
ais de construção e alétricos para construçao e reparos de barracos, e
xames complomentares e outros serviços considerados essencial para a sg
arte 2 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-
ss blicação, rotroagindo-se os sous efeitos a partir de 07 de Novembro de
. PR. fa
1986, revogadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de uirinópolis, Estado
de Goiás, aos 18 de Junho do 1987.
vVADIRA ,GUIMARÃES
Erctária
re
Praca dos Três Podere
Gráfica de Goias - CERNE