norma nº 1804/1991

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Quirinópolis
LEI No. 1.804, DE 10 DE SETENBRO DE 1991.
“Autoriza conduzir delegações, contratar
veiculos e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. - Fica o Chefe do Poder Executivo Hunici-
pal, autorizado a conduzir em veiculos de propriedade desta Prefeitu-
ra, ou contratar onibus, micro-onibus: kombis ou outros pequenos vel-
culos para efetuar o transporte de equipes de futebol de grama pro-
fissional ou amador, futebol de salão, volei, basquete, alunos das es-
colas públicas ou particulares; estudantes que frequentam faculdades,
excursões estudaniiss caravanas de todos os credos religiosos ou
associações de classe, para encontros ou retiros, famílias para parti-—
cipar de casamentos ou atos fúnebres de seus parentes, inclusive aqui-
sição de passagens a carentes e ouíros que se fizerem necessários, por
determinação do Governo Kunicipal.
Art. 20. - Para Atender as despesas com a execu-
são da presente lei, o Chefe do Poder Executivos utilizará recursos
constantes em orçamento.
Art. 30. —- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
refeito Municipal de Quirinópolis:
de 1991.
. Gabinete do
Estado de Goiãs, aos 10 de seis
Prefeito Municipal
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Praçardos Três Poderes, nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Cx. P. 19 - CEP: 75.860 - Quirinópolis - Goiás