norma nº 3182/2015

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LEI N° 3.182, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Faz doação de implemento agrícola e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder a 
título de doação a Associação Comunidade Organizada dos Pequenos Produtores 
da Cachoeira do Rio Preto - Salgado, com sede na Zona Rural deste Município,
portadora do CNPJ(MF) nº 37.275.963/0001-08, uma Semeadora de Calcário, marca 
Baldan, 02 eixos, com capacidade de 6 toneladas.
Parágrafo Único – A doação constante do caput deste artigo tem por 
objetivo fomentar melhorias na qualidade da área cultivada, aumento da produtividade e 
geração de renda aos integrantes da associação, mini e pequenos produtores da região.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16
dias do mês de novembro de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento