norma nº 2165/1997

PREFEITURA DA
CIDADE
EUR NRO SRRO ES
LEINº 2.165, DE 15 DE JANEIRO DE 1999.
PUBLICADO
LACAP.D Prefeitura de
Quirinópolis
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
E PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Autoriza a contratar empréstimos e contém outras
providências”.
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Execitivo, autorizado a firmar em nome do
Município de Quirinópolis, contrato de prosseguimento de empréstimo junto a Caixa Econômica
Federal, até o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados para a execução de obras
de drenagem pluvial e pavimentação asfaltica no Conjunto Habitacional Famboyant.
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar parcelas dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,
e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do contrato de
financiamento por esta lei.
Art 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos constantes no orçamento; ou se
a necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando na época os recursos disponíveis,
conforme determina o Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 08 de outubro de 1996. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de Janeiro de 1997. -
o uai
ODAIR PA Eemi
Prefeito Municipal Secretário da Administração
Praça dos Três Poderes nº 88 - Fone: (062) 651-1020 - Fax: (062) 651-1240 - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás