norma nº 2168/1997

LEI N° 2.168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.
“Autoriza pagamento de despesas com serviços 
funerários e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
pagar a firma: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO DE QUIRINÓPOLIS - Luiz 
Fernando Correa, com sede na Av. Garibaldi Teixeira, 117, centro, portadora do 
CGC(MF) 24.813.339/0001-75, até a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e 
oitocentos reais), proveniente de seus serviços prestados e fornecimento de urna, 
no sepultamento do Vereador Lourenço da Silva, falecido no dia 12 de dezembro 
de 1996, nesta cidade.
Art. 2° - Para atender as despesas com a execução da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios, ou se 
necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos definidos no 
§ 1º, inciso I ao IV, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 27 dias do mês de fevereiro de 1997.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração