norma nº 2172/1997

LEI N° 2.172, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.
“Isenta cobrança de imposto e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica isento do pagamento do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN, todo o serviço de Transporte de leite "in natura" 
estritamente municipal, quando prestado por pessoa fisica e proprietária de apenas 
um veículo.
Art. 2° - De conseqüência, fica revogado em todos os seus termos, 
o item 10, do Anexo I, do Art. 1º , da Lei nº 2.036, de 16 de novembro de 1993, 
que alterou dispositivos do Código Tributário de Quirinópolis.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 27 dias do mês de fevereiro de 1997.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração