norma nº 2173/1997

LEI N° 2.173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.
“Autoriza a cessão de crédito que especifica e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar com 
a Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, e com Saneamento de Goiás S/A -
SANEAGO, cessão de até 50% (cinqüenta por cento) de crédito quirografário, que o 
município de Quirinópolis, possui junto a Caixa Econômica do Estado de Goiás - em 
Liquidação Extrajudicial.
Art. 2° - A cessão do crédito ora autorizado deverá ser realizado a 
título de compensação dos débitos vencidos ou vincendos deste Município, junto às 
Empresas retro mencionadas, sendo que em nenhuma hipótese, o percentual utilizado 
não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento).
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
27 dias do mês de fevereiro de 1997.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 PrefeitoMunicipal Secretário da Administração